acao principal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Revelia na ação principal. Distinção entre ação principal e cautelar. A contestação apresentada na cautelar não aproveita na ação principal. CPC/1973, arts. 300, 302, 319 e 798.

«... Frise-se que o processo cautelar é distinto e autônomo com relação ao da ação principal, tanto que são tratados em locais topográficos (livros autóctones) absolutamente distintos no Código de Processo Civil. E o objeto e as causas de pedir de uma e de outra (cautelar e principal) são igualmente diferentes e autônomos. Efetivada a medida almejada na cautelar, é curial, a prestação jurisdicional nela se esgota e o processo se encerra, não tendo mais vida própria Efetivada ela, «tollitur questio. Assim e tendo em vista tudo isso, e caso mesmo de decretação de revelia, o que ora fica decidido. ... (Des. Cardoso Neto).... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Revelia na ação principal. Distinção entre ação principal e cautelar. A contestação apresentada na cautelar não aproveita na ação principal. CPC/1973, arts. 300, 302, 319 e 798.

«... Frise-se que o processo cautelar é distinto e autônomo com relação ao da ação principal, tanto que são tratados em locais topográficos (livros autóctones) absolutamente distintos no Código de Processo Civil. E o objeto e as causas de pedir de uma e de outra (cautelar e principal) são igualmente diferentes e autônomos. Efetivada a medida almejada na cautelar, é curial, a prestação jurisdicional nela se esgota e o processo se encerra, não tendo mais vida própria Efetivada ela, «tollitur questio. Assim e tendo em vista tudo isso, e caso mesmo de decretação de revelia, o que ora fica decidido. ... (Des. Cardoso Neto).... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Medida incidental, formulada pelos réus da ação principal, com a finalidade de assegurar cumprimento da cláusula restritiva durante o curso do processo. Liminar concedida. Admissibilidade. Garantia de resultado prático da ação principal. Cautelar procedente. Recurso do autor da ação principal desprovido, provido o dos réus.

4 - TJMG APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA. AÇÃO VINCULADA. CONSEQUÊNCIAS DA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO SECUNDÁRIA QUE SEGUE A SORTE DA AÇÃO PRINCIPAL.

No caso de improcedência do pedido da ação principal, qualquer pedido vinculado à mesma, como a denunciação da lide, também deve ser julgado improcedente.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS PARA O MENOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DA RECONVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 373). ... (Continua)

6 - TJSP Interesse processual. Prova. Cautelar. Exibição de documentos. Ação principal a ser proposta perante a Justiça Federal. Documentos a serem exibidos que estão na posse de instituição bancária privada e que servirão para instruir ação principal. Formulação do pedido, de forma incidental, na ação principal. Impossibilidade. Partes diversas no pólo passivo. Ação principal em que figurará como ré, eventualmente, a Caixa Econômica Federal, cujas demandas devem ser dirimidas pela Justiça Federal. Cautelar onde deve figurar como ré a instituição bancária privada, cujas demandas são dirimidas pela Justiça Comum. Interesse processual presente. Extinção afastada. Recurso provido.

7 - TJSP Medida cautelar inominada. Liminar impedindo aumento de capital social de estabelecimento bancário (S.A). Ação principal, anulatória de venda de ações efetuadas por terceiros. Inadmissibilidade. Banco que, por não ser parte na ação principal, não pode sofrer os efeitos da decisão cautelar. Ilegitimidade. Cassação por mandado de segurança. (Cita doutrina).

Não sendo o banco parte na ação principal, não pode a medida liminar ser executada contra ele, pois partes legítimas, na cautelar, são apenas aquelas envolvidas na ação principal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Independência entre a ação principal e a reconvenção. Extinção da ação principal, sem exame do mérito. Prosseguimento da reconvenção.

1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, ASSIM COMO A AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO art. 304 § 1º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO CPC, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. NATUREZA ACESSÓRIA E DEPENDENTE DA CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR NA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA CAUTELAR QUE IMPORTA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LIMINAR. AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL NÃO FOI REQUERIDA NEM DEFERIDA QUALQUER TUTELA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O JULGAMENTO CONJUNTO DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL .

10 - TJSP Medida cautelar. Caução. Depósito caucionário prestado. Exigência do depósito na ação principal. Admissibilidade. Fundamentos diversos das cauções exigidas na medida cautelar e na ação principal. Reconhecimento. Autor da ação principal que não comprovou ser proprietário de bens imóveis no território nacional. Inocorrência das exceções do CPC/1973, art. 836. «Cautio pro expensis (art. 835 do referido «Codex). Determinação «ex officio. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Produção antecipada de prova. Perícia em documentos fiscais que pode muito bem ser realizada na ação principal. Descabimento de só usar a medida para, no caso de ser favorável a prova, propor a ação principal. Cautelar extinta com sucumbência do autor. (Cita doutrina).

A antecipação de prova sujeita-se aos pressupostos das medidas cautelares em geral: o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Se os documentos fiscais podem muito bem ser obtidos e analisados na ação principal, descabe a cautelar.... (Continua)

12 - TAMG Honorários de advogado. Medida cautelar e ação principal. Fixação. Critérios.

«A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor dado à cautelar e à ação principal não ofende o CPC/1973, art. 20, § 4º, quando evidenciados o grau de zelo e a importância do feito.... (Continua)

13 - TJSP Produção antecipada de prova. Defesa argüindo questões preliminares relativas à ação principal a ser proposta. Descabimento. Autonomia do processo cautelar. (Cita doutrina).

Não cabe, na produção antecipada de prova, argüir preliminares concernentes à ação principal pois, na cautelar, o que se decide é se há, ou não, risco para a efetividade ou utilidade da ação principal, e não o mérito desta.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Trânsito em julgado da ação principal. Perda de objeto. Prejudicial.

1 - A prolação de sentença de mérito na ação principal acarreta a perda do objeto em ação em que se discute eventual concessão de tutela antecipada, como o caso dos autos.... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Ajuizamento da ação principal antes do sentenciamento. Perda de direito de ação. Pleito que, segundo a sentença, poderia ser apresentado incidentalmente na ação principal, na forma do CPC, art. 355, ainda que não constante do pedido. Opção da parte. Juntada de documento que poderá aparelhar a ação principal. Manifesto interesse de agir. Decreto de extinção anulado. Recurso provido para tal fim, com o prosseguimento regular do feito.

16 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Sentença que julgou conjuntamente a medida cautelar e a ação principal. Dependência. CPC/1973, art. 796. Apelação interposta apenas na medida cautelar. Trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Perda da eficácia. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que, de acordo com o CPC/1973, art. 796, o processo cautelar está diretamente ligado à ação principal e dela é dependente, tanto que o CPC/1973, art. 808, III, estabelece a perda da sua eficácia quando ocorra a extinção do processo principal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Extinção da ação principal. Ilegitimidade passiva dos réus. Reconvenção. Prosseguimento. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC, art. 315, caput, 1973, a reconvenção é cabível quando evidenciada a devida conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Contudo, os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, de modo que as condições da ação e pressupostos processuais devem ser analisados separadamente em cada uma das ações. ... (Continua)

18 - TAMG Medida cautelar inominada. Arbitramento de aluguéis. Ação principal, cognitiva, ajuizada depois do prazo legal de trinta dias. Irrelevância. Perda da eficácia da medida cautelar que não se confunde com prescrição do direito do autor. Cautelar, ademais, não restritiva de direito. Ação principal admitida e procedente. (Cita jurisprudência)

19 - TAMG Valor da causa. Impugnação. Julgamento simultâneo com a ação principal. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 259.

«O julgamento simultâneo do incidente de impugnação ao valor da causa e da ação principal não acarreta nulidade, mormente quando não apresenta prejuízo algum às partes.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

Havendo a improcedência da ação principal, ocorre a perda superveniente do objeto dos embargos.... (Continua)