acao de anulacao de testamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - ANÁLISE DE QUESTÃO EMINENTEMENTE CÍVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O DIREITO SUCESSÓRIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

ação de anulação de testamento, por tratar de nulidade de negócio jurídico constituído pelo testador, atrai a competência do juízo cível, competente para tratar de matéria obrigacional, não disposta na Resolução 245/1992 do TJMG para as varas de sucessões e ausência.... (Continua)

2 - TJRJ Testamento. Sucessão. Parte disponível. Ação de anulação de testamento. Descendente. Redução testamentária. Manutenção da vontade da testadora. CCB, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.789.

«Cuida a hipótese de Ação de Anulação de Testamento, defendendo a Autora que a Testadora, sua mãe, teria disposto integralmente de seus bens. Depreende-se do exame dos autos que a Autora era filha adotiva da Testadora, mas foi registrada como filha natural, não tendo sido tal fato impugnado pelos Réus. É certo que não procede o argumento da Apelante que sua mãe a tinha como falecida ao tempo do testamento, pois vê-se que elas estavam afastadas na época, por isso mesmo é que a Testadora preferiu dispor em favor de seu cônjuge, com quem viveu muitos anos. Correta redução testamentária ao limite que ultrapassou a parte disponível.... (Continua)

3 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - DISCUSSÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - CONFLITO REJEITADO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP Testamento. Nulidade. Pretensão em razão de alegado desrespeito à legítima do autor. Descabimento. Testamento que observa os requisitos legais, elaborado por pessoa plenamente capaz e que não possuía herdeiros necessários. Validade do testamento reconhecida. Improcedência da ação de anulação de testamento mantida. Recurso não provido.

5 - TJPE Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.

«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. ... (Continua)

6 - STJ Testamento cerrado. Interpretação em matéria testamentária. Ação de anulação de testamento cerrado. CCB, art. 1.638, I.

«Em matéria testamentária, a interpretação deve ter por fim o intuito de fazer prevalecer a vontade do testador, a qual deverá orientar, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor de seus bens, o que não se faz presente nos autos.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de anulação de testamento.... (Continua)

8 - STJ Sucessão. Testamento. Ação de anulação de testamento público. Formalidades legais. Prevalência da vontade do testador. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão agravada, que em ação de anulação de testamento do avô da requerente, falecido em janeiro de 2023, rejeitou os embargos de declaração visando sanar a omissão no tocante ao pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão do processo de abertura do testamento. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender o processo de inventário, até o julgamento da ação de anulação de testamento. ... (Continua)

11 - TJSP Suspensão do processo. Inventário. Pedido de suspensão até o julgamento da ação de anulação de testamento. Indeferimento. Ausência de verossimilhança nas alegações, ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência de prejudicialidade. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 265. Anulatória de testamento ajuizada posteriormente à ação de inventário. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de testamento cerrado. Inobservância de formalidades legais. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão que, considerando o tempo transcorrido e buscando evitar eventual alegação de nulidade, determinou a citação pessoal do réu. Insurgência do autor - Não cabimento. Pese a previsão do CPC, art. 248, § 4º, é certo que o caso possui uma peculiaridade, qual seja, a equivocada paralisação do feito por quase um ano. Ademais, ausente qualquer prejuízo no protelamento do feito notadamente porque o processo de registro do testamento que se pretende anular está suspenso. Decisão que resguarda as próprias partes, evitando desnecessário retrocesso na marcha processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Ação de anulação de testamento público. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, não beneficiário da gratuidade processual.

15 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PROPOSTA EM 2022 PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE O DECLÍNIO SE DEU COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 96, VISANDO À REUNIÃO DAS AÇÕES QUE ENVOLVEM A SUCESSÃO DO DE CUJUS, COM BASE NO INSTITUTO DA VIS ATTRACTIVA. ABERTURA DO INVENTÁRIO EM 2019 PERANTE O JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO DA CGJ

48/2021 E RESOLUÇÃO TJ/OE 35/20222. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA RELATIVA À MATÉRIA SUCESSÓRIA PARA AS VARAS DE FAMÍLIA DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO INTERIOR, MANTIDO O ACERVO ANTERIORMENTE EXISTENTE NOS JUÍZOS CÍVEIS. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA MATERIAL DISTINTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE A ANULAÇÃO DO TESTAMENTO E O INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS QUE ENSEJA APENAS A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

16 - TJSP Inventário. Inventariante. Ação de anulação de testamento julgada procedente, porém com interposição de recurso, ainda não julgado. Mantença da ex-inventariante na posse do imóvel. Inexistência de lesão grave ou de difícil reparação a justificar a reforma. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - SOBRINHA QUE PRETENDE TORNAR SEM EFEITO O TESTAMENTO PELO QUAL A TESTADORA DISPÔS DA INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS. IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora, à r. sentença, arguindo nulidade da r. sentença for ausência de fundamentação e, no mérito, reiterando os argumentos constantes da petição inicial, buscando demonstrar que o atestado médico emitido um mês antes do testamento foi autografado por médica oftalmologista, que o testamenteiro era advogado e administrador dos bens da testadora, figurando ainda como inventariante, daí a ausência de isenção, impondo-se a pretendida nulidade. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Argumentos reiterados pela autora que não se prestam à demonstração dos vícios que afirma estarem contidos no testamento público. Autora que, em verdade, não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Ação de anulação de testamento público - Extinção do feito, com resolução do mérito, diante da decadência, arts. 332, § 1º e 487, II, do CPC - Decadência não verificada - Impugnação da validade de testamento público - Prazo de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial comportou a data do registro do documento, art. 1.859 do Código Civil - Registro que ocorreu por força do procedimento judicial de abertura, registro e cumprimento de testamento - Insubsistência da adoção da data da lavratura do documento público como marco inicial do prazo legal - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Determinação do retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento do feito, art. 1.013 § 4º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)