acao de anulacao de assento de nascimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento. Tema 622/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 692.186/PB, posteriormente reautuado como RE 841.528/PB, e substituído pelo RE 898.060/SC, decidiu que possui repercussão geral a discussão quanto à prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica (Tema 622/STF). ... (Continua)

2 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento. Tema 622/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 692.186/PB, posteriormente reautuado como RE 841.528/PB, e substituído pelo RE 898.060/SC, decidiu que possui repercussão geral a discussão quanto à prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica (Tema 622/STF). ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 622. Família. Registro público. Ação de anulação de assento de nascimento. Filiação. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. CF/88, art. 226, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1898060/SC).

«Tema 622 - Prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica.

Tese fixada: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.... (Continua)

4 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Ação de retificação. Pretendida supressão do patronímico do pai dos menores utilizado pela mãe, à época casada, passando a constar, nos assentos de nascimento o nome de solteira da mãe. Inadmissibilidade. Pleito que importa na introdução de uma inverdade no registro. Circunstância que só pode ser levada ao assento de nascimento por averbação. Determinação afastada. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação de alteração de prenome e inclusão de filiação paterna. Pedido de retificação de assento de nascimento para uniformização com registro lavrado na Bolívia. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Duplicidade de registros de nascimento. Informações divergentes e contraditórias entre os assentos. Situação que compromete a segurança e a autenticidade dos atos registrais. Modificação que implicaria validação de ato eivado de nulidade. Solução adequada seria a nulidade do registro civil lavrado posteriormente, o que não é objeto do pedido inicial. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM EMISSÃO DE CERTIDÃO TARDIA DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO TARDIO DE ASCENDENTE. INCONSISTÊNCIAS DOS DADOS QUE DEVEM CONSTAR NA CERTIDÃO. INCERTEZA QUANTO A DATA DE NASCIMENTO, FILIAÇÃO MATERNA, LOCAL DE NASCIMENTO E NOME DO DESCENDENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE NÃO TRAZEM A CONFIANÇA NECESSÁRIA PARA A LAVRATURA DO REGISTRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MANTIDO. PLEITO ALTERNATIVA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO CASO. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR EXPRESSA NO SENTIDO DE DESINTERESSE DE OUTRAS PROVAS. -

Para que seja determinado o registro tardio de nascimento é preciso que o interessado demonstre com exatidão e clareza os dados cuja retificação se pretende, tendo em vista que o registro público deve atender ao princípio da verdade real, com o assentamento de dados e informações fidedignas.- No caso, os documentos acostados pela autora apresentam inconsistências quanto ao nome, data de nascimento, filiação e local de nascimento de seu ascendente que trazem incerteza quanto aos dados que precisam constar na certidão de nascimento. - Descabe determinar o retorno à origem a fim de oportunizar a instrução probatória quando a apelante, em momento anterior, afirmou que não possuía outras provas a produzir além dos documentos já juntados no processo. Recurso de apelação não provido.... (Continua)

8 - TJMG Família. Declaração de paternidade feita por interditado. Apelação cível. Ação de alimentos. Registro de nascimento. Declaração de paternidade feita por interditado. Incapacidade absoluta para atos da vida civil. Nulidade do assento e de seus reflexos

«- É nulo o registro civil se o declarante é interditado, haja vista a incapacidade absoluta do agente para praticar qualquer ato da vida civil. ... (Continua)

9 - TJRJ Família. Filiação. União estável. Concubinato. Anulação do assento da nascimento. Paternidade excluída pelo DNA. Deferimento do pedido. Prevalência da realidade biológica. CF/88, art. 226, § 6º.

«Ação para ser declarado nulo assento de nascimento em que o autor declarou como seu filho, nascido de convivência com a mãe, criança cuja paternidade veio a negar com base em laudo que indicou sua esterilidade. Laudo de DNA, que o excluiu também. Conquanto haja o autor convivido com a mãe do réu, como se casados fossem, a união de fato não tem o condão de impor paternidade a quem não concorreu para que fosse concebido o menor. Mesmo tendo-o registrado, propiciado-lhe assistência, pois é padecente de paralisia cerebral, e celebrado acordo, em ação de alimentos, fornecendo-lhes, sobrepõe-se a verdade biológica, base da filiação no § 6ª, do CF/88, art. 226.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO

Caso em exame  ... (Continua)

11 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Cancelamento parcial. Ajuizamento por suposto pai biológico de filho menor. Admissibilidade. Erro essencial. Necessidade de demonstração. Sentença extintiva cassada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

12 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome de genitora. Alteração. Impossibilidade. Instrução probatória. Necessidade. Estado de filiação. Apelação cível. Registro civil. Pedido de substituição do nome da mãe constante do registro de nascimento. Descabimento. Necessidade de ação própria. Discussão do estado de filiação.

«A pretensão de modificação de estado contrário ao que decorre do registro de nascimento, conforme o art. 1.604 do, CCB/2002 - Código Civil, é possível somente se provado erro ou falsidade no documento em alusão. Dar trânsito a pretensões como esta, deduzida no âmbito de singelo pedido de retificação de registro civil, implicaria chancelar, por meio de expediente deveras simplificado como, de regra, são os feitos de jurisdição voluntária, questão que envolve a própria origem do indivíduo, podendo resultar na modificação do seu status familiar. O pedido, nesse contexto, exige debate mais aprofundado, com sujeição ao contraditório, em sede diversa da presente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO JULGADA IMPROCEDENTE.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PATRONÍMICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASSENTO DE NASCIMENTO DA AUTORA. EQUÍVOCO NA GRAFIA DO SOBRENOME PATERNO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. INCLUSÃO NO REGISTRO DA DATA DE NASCIMENTO MAIS PRÓXIMA À REALIDADE FÁTICA DA REQUERENTE. PREPONDERÂNCIA DO RG ORIGINAL. ALTERAÇÃO RELATIVA AO CPF QUE É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Ação proposta contra o requerido, pela irmã do falecido pai. Pedido de exclusão de paternidade biológica. Paternidade socioafetiva não contestada. Carência de ação da autora, eis que não demonstrado o interesse processual. Recurso improvido.

16 - TJSP Registro civil. Ação de retificação de assento de nascimento. Sentença de parcial procedência. Autor que pretende retificar o nome de seu avô paterno, suprimindo o sobrenome «Figueiredo". Admissibilidade. Documentação portuguesa juntada aos autos que demonstra o equívoco narrado. Ausência de prejuízo a terceiros. Sentença reformada, em parte. Recurso provido.

17 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Alteração de prenome. Admissibilidade. Ação de retificação. Supressão de letra. Criança em tenra idade. Incapacidade de praticar atos da vida civil. Ausência de prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. APLICAÇÃO DA Lei 6.015/73. IRRESIGNAÇÃO COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DATA DE NASCIMENTO NO ASSENTO CIVIL. ERRO DEMONSTRADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - LEMBRANÇA DO BATISMO, QUE SE COMPLEMENTAM. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ERRO, APENAS NO ANO DO NASCIMENTO, CONSTANTE NO REGISTRO CIVIL DO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

19 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Supressão do patronímico paterno. Motivação do pedido não comprovada. Requisitos previstos no Lei 6015/1973, art. 57 não preenchidos. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido.

20 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Vício de consentimento. Comprovação. Paternidade socioafetiva. Filho ilegítimo. Pai registral. Erro essencial. Configuração. Embargos infringentes. Ação anulatória de registro civil. Vício de consentimento. Comprovação.

«No caso, provado que o reconhecimento da paternidade não foi livre e consciente, por haver incorrido em erro o autor (consentimento viciado), deve prevalecer o voto vencedor, que acolheu o pleito anulatório. ... (Continua)