acao de anulacao de assembleia de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ARRESTO CAUTELAR.

Ação ajuizada pelo condomínio em face dos anteriores síndico e conselheira fiscal, alegando desvio de verbas. Arresto cautelar deferido. Inconformismo do ex-síndico. REUISITOS LEGAIS. Não se verificam os requisitos do CPC/2015, art. 300. Ausência de demonstração de risco de dilapidação patrimonial. Relatório elaborado por auditoria contratada pelo condomínio aponta transferências injustificadas destinadas à corré, apenas. Ausente o animus fraudulento por parte do agravante, por ora, cuja responsabilidade deverá ser apurada ao longo da instrução. Necessária dilação probatória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ARRESTO CAUTELAR.

Ação ajuizada pelo condomínio em face dos anteriores síndico e conselheira fiscal, alegando desvio de verbas. Arresto cautelar deferido. Inconformismo da conselheira. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Em que pese a gravidade das alegações do condomínio, no sentido de apontar indícios de desvios de centenas de milhares de reais, as provas acostadas aos autos são insuficientes a demonstrar, neste momento, intento de dilapidação patrimonial apto a autorizar o arresto dos ativos financeiros da agravante. O perigo de dano ou risco ao resultado útil se assentou no fato de que ALANA teria iniciado sua mudança para local incerto e não sabido. Todavia, além da agravante ter sido citada no condomínio onde ainda reside, em caso de condenação, as medidas expropriatórias independem da localização da devedora. Constrição de bens que, em regra, não dispensa a observância ao contraditório e ampla defesa. Medida revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ CONDOMINIO. AÇÃO ANULATORIA C/C INDENZATORIA POR DANOS MORAIS. ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Ausência de prova quanto as irregularidades na convocação da AGE e na realização do ato. Demonstração que houve comunicação a todos os condôminos, considerando que há prova de que foram fixados avisos em área comum. Prova da realização da assembleia. Ônus da prova da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, que não foi demonstrado. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONVOCAÇÃO DO CONDÔMINO - PRERROGATIVAS LOMAN - INAPLICABILIDADE

art. 1.354. A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião- ainda, o art. 22 da Convenção do Condomínio determina que a convocação para assembleia deverá preceder de cinco dias, pelo menos, da data da sua designação; ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Loja situada no térreo do edifício, com entrada independente. Divergência quanto ao rateio das despesas condominiais. Obrigação propter rem. Participação apenas nas despesas que beneficiam a loja. Cabimento da cobrança.

6 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. NÃO REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE, MAS AUTORIZADA ISENÇÃO ESTABELECIDA ASSEMBLEIA. QUESTIONAMENTO SOBRE SE TOTAL OU RESTRITIVA. CONSTRUÇÃO LITERAL. SIGNIFICADO E DISPOSIÇÃO DO TEXTO E PALAVRA. EFEITO E CONCEITO ABERTO. COMPREENSÃO PARA DESOBRIGAR O SÍNDICO AO RECOLHIMENTO TOTAL DA «TAXA DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AO SÍNDICO. AFASTAMENTO. APROVAÇÃO EM ATO ASSEMBLEAR DE TODAS AS CONTAS. CONFIRMAÇÃO DA ISENÇÃO ABSOLUTA DESSE MANDATÁRIO. ATOS DELIBERATIVOS APROVADOS EM ASSEMBLEIA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL DENTRO DA REGULARIDADE, SEM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

No caso concreto, em ato assemblear, foi decidido que o síndico teria isenção da «taxa total de condomínio, mas o autor questionou o alcance dessa isenção; se total ou parcial, ou seja, ela contemplaria apenas as cotas ou abarcaria o consumo de água e o rateio de obra. A palavra «taxa da forma em que foi empregada, remete a significação de um conceito aberto, sem especificação ou indicação expressa. Por isso, a autoaplicação considera a totalidade das despesas de um condômino como contraprestação de um serviço prestado na condição de síndico. ... (Continua)

7 - TJSP Condomínio. Anulatória de Assembleia condominial. Inobservância de vício a justificar a anulação pretendida. Assembleia que criou requisito temporal adicional para candidatura de síndico profissional, não condômino. Deliberação que não necessitava de quórum especial. Ausência de alteração da convenção condominial ou do regimento interno. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA.

Ação declaratória de nulidade de deliberação em assembleia de condôminos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do condomínio. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXA POR USO EXCLUSIVO DE ÁREA COMUM. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Para postular em juízo a nulidade de assembleia condominial é necessário ter vinculação com o condomínio, seja na qualidade de proprietário, promitente comprador ou cessionário de direitos relativos a uma unidade autônoma.  ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - REJEIÇÃO - VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES - OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS LEGAIS - ASSEMBLEIA QUE FOI PRESIDIDA PELO AUTOR E CUJA REFORMA QUESTIONADA FOI APROVADA POR ELE - POSTURA CONTRADITÓRIA AO QUE MANIFESTARA NO DIA DOS FATOS - ASSEMBLEIA HÍGIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

assembleia condominial não encontra uma mácula sequer, não convencendo nenhuma das ponderações trazidas pelo autor, as quais, por sinal, não foram externadas no dia da assembleia que presidira sem qualquer ocorrência. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EM NOME ALHEIO, AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE QUORUM MÍNIMO, E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão controvertida diz respeito às supostas irregularidades ocorridas na deliberação realizada em 09/03/2020, na Assembleia Geral Ordinária que culminou na eleição para síndico do Edifício Quarenta e Quatro. Isso porque a apelante sustenta a nulidade da referida Assembleia sob o argumento que de não foram observados o quórum mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação, além da inobservância do prazo mínimo para promover a convocação e irresignação quanto as procurações apresentadas. 2. Não assiste razão à Apelante. Como sabido, a Convenção que constitui o condomínio edilício é o documento que reúne o conjunto de normas que o rege, onde ficam estabelecidos os direitos e deveres dos condôminos e demais regras pertinentes à administração do condomínio. 3. A Apelante alega que à deliberação e votação da referida Assembleia incorreu em inobservância do prazo mínimo de 8 (oito) dias para o encaminhamento do edital de convocação da Assembleia, prazo este previsto no art. 48 da Convenção Condominial. Contudo, não há que se falar em inobservância do prazo mínimo, visto que restou comprovado que o edital de convocação foi devidamente encaminhado a todos os condôminos por e-mail e pelo WhatsApp, além de ter sido afixado ao mural de avisos do edifício no dia 1º de Março de 2020, vide indexador 000052. 4. Igualmente, não procede a alegação da apelante de que não foi atingido o quórum legal para que lhe fosse lícito promover o ato convocatório. Isto porque, verifica-se que o Condomínio Quarenta e Quatro possui 7 (sete) unidades autônomas, tendo 4 (quatro) condôminos assinados a ata de convocação, cumprindo assim o requisito mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação da assembleia. 5. No que tange à representação para participação e votação em Assembleias Condominiais, frise-se que a utilização das procurações sempre estará condicionada ao disposto na convenção ou no regulamento interno, e, em casos omissos ou conflitantes, à regra da legislação civil, qual seja, da livre representação. No caso dos autos não se constatou qualquer irregularidade quanto as procurações apresentadas.7. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECUSO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EX-SÍNDICA PROPOSTA POR CONDOMINIO. PEDIDO AUTORAL DE RESSARCIMENTO POR GASTOS ALEGADOS SEM AUTORIZAÇÃO JÁ QUE AS CONTAS FORAM REJEITADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JÁ QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR É DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DO CONDOMINIO OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA A EX-SÍNDICA DO CONDOMÍNIO, CONFORME A NORMA CONTIDA NO art. 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO PROPOSTA PELA ASSEMBLEIA, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 2050372/MT. RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA - JULGAMENTO: 25/03/2023 - DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/04/2023). AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE CARECE DE PROVA QUANTO AOS APONTADOS GASTOS SENDO AS CONTAS REJEITADAS POR AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E ASSINATURA DE DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER EXIGIDA PELA ASSEMBLEIA, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EVENTUAL, CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR MALVERSAÇÃO DO SINDICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJMG Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte

«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DA SÍNDICA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM OBRA NO CONDOMÍNIO. ALEGA QUE OS VALORES NÃO FORAM APROVADOS EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO AUTORAL REPISANDO SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. O SÍNDICO TEM A FUNÇÃO DE REPRESENTAR LEGALMENTE O CONDOMÍNIO, E POR TAL, ADMINISTRAR OS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.348. DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES, O SÍNDICO TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DA SUA ATUAÇÃO, O QUE OCORRE PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, ANUALMENTE (ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL). AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS À ASSEMBLEIA, CONSIDERADA O ÓRGÃO SOBERANO DO CONDOMÍNIO E QUE REPRESENTA A VONTADE COLETIVA DOS CONDÔMINOS, E NÃO A CADA CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. IN CASU, O AUTOR AFIRMA QUE A OBRA FOI APROVADA EM ASSEMBLEIA, MAS NÃO OS VALORES, O QUE EVIDENCIA O OBJETIVO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS EFETUADAS. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE «AS CONTAS DO SÍNDICO DEVEM SER PRESTADAS PERANTE ASSEMBLEIA E, CASO NÃO O SEJAM, É CABÍVEL A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONDOMÍNIO. O CONDÔMINO, INDIVIDUALMENTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS A OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO É DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO". (AGINT NO ARESP 2.408.594/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/9/2024, DJE DE 18/9/2024.). «O CONDÔMINO SOMENTE PODE ATUAR SOZINHO PARA REQUERER A REUNIÃO DA ASSEMBLEIA E 1/4 DOS CONDÔMINOS PODEM CONVOCAR A ASSEMBLEIA SE O SÍNDICO NÃO O FIZER (ART. 1.350, §§ 1º E 2º, DO CC/02).. (RESP 2.050.372/MT, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/4/2023, DJE DE 27/4/2023.). ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PEDIDOS DE NÃO REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 05/08 2022 E OBRIGAÇÃO DE FAZER À ADMINISTRADORA PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONDOMÍNIO POR REVOGAÇÃO DO CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE ELEIÇÃO EM ASSEMBLEIA POSTERIOR E RETOMADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. PATENTE DIVERGÊNCIA DE INTERESSES ENTRE CONDÔMINOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. O

direito buscado pelo Condomínio-autor de não realização da assembleia para eleição de síndico em 05/08/2022 e confirmação da rescisão do contrato de administração com a ré, mediante entrega da documentação resta prejudicado pela superveniência de eleição de nova síndica e manutenção do contrato com a empresa ré. O reconhecimento da nulidade da assembleia que elegeu a nova síndica e o afastamento da Administradora-ré não pôde ser verificado por ausência de vícios, afastando, assim, qualquer nulidade. Subsistiu nesse ato assemblear a renúncia da síndica à época confirmada na presença de condôminos que, na mesma reunião, deliberaram elege, nova representante, respeitado o quórum de maioria, ratificando a continuidade da Administradora-ré à frente da gestão do Condomínio-autor. Não se vê utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Condôminos que impediram a entrada em suas unidades para obras de individualização do consumo de água. Questão decidida em assembleia geral extraordinária. Autorização concedida ao condomínio mantida.

18 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULAÇÃO DE TAXA EXTRA. OBRAS NECESSÁRIAS E URGENTES. REALIZAÇÃO PELO SÍNDICO. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do CCB, art. 1.341, a realização de obras em condomínio dependerá de votação dos condôminos em quorum a ser exigido de acordo com a natureza das benfeitorias. Se voluptuárias, necessário a concordância de dois terços dos condôminos, enquanto para as benfeitorias úteis, exige-se a aquiescência da maioria dos condôminos.... (Continua)

19 - TJSP Condomínio. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Condomínio que permaneceu mais de 40 anos sem cobrar as despesas da loja. Fato que não isenta a ré do pagamento, especialmente após deliberação assemblear nesse sentido. Alegação de nulidade na convocação da ré para a assembleia. Inadmissibilidade. Edital de convocação sem vício. Assembleia com votação unanime para início de cobrança. Obrigação do condômino de concorrer para as despesas do condomínio que decorrem de lei (Lei 4.591/64, art. 12 e art. 1336, I, do Código Civil). Prevalência das disposições da convenção, enquanto não for alterada. Obrigação de todos os condôminos de custear as despesas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

20 - TJSP Condomínio. Ação de anulatória de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.