Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para postular em juízo a nulidade de assembleia condominial é necessário ter vinculação com o condomínio, seja na qualidade de proprietário, promitente comprador ou cessionário de direitos relativos a uma unidade autônoma. ... ()
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