abuso de confianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DA QUALIFICADORA. ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Sendo o conjunto probatório robusto e harmônico, no sentido de comprovar a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, não há que se falar em desclassificação para o crime de estelionato.... (Continua)

2 - TJSP FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Inviável o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, vez que decorrente da condição de trabalho da acusada, que se deva no interior da residência da vítima. ... (Continua)

3 - TJSP Três furtos qualificados pela fraude, em continuidade delitiva, em concurso material com um furto qualificado pelo abuso de confiança - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do abuso de confiança - Manutenção da qualificadora da fraude - Reconhecimento de todos os quatro furtos em continuidade delitiva - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A exclusão da qualificadora do abuso de confiança não prescinde do reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Natureza objetiva. Forma privilegiada. Incompatibilidade. Súmula 511/STJ.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, a qualificadora do abuso de confiança possui natureza subjetiva, razão pela qual é incompatível com a figura privilegiada do crime de furto. Aplicação da Súmula 511/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Subtração de valores do caixa registrador mediante abuso de confiança. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria irretocável. Regime aberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito. Recurso desprovido

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Furto. Abuso de confiança. Comunicabilidade. Inexistência de similitude fática. Pena-base. Majoração. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados quanto ao abuso de confiança. O acórdão embargado, com base na situação concreta, entendeu que o abuso de confiança foi imprescindível à consumação do furto, caracterizando-se como elementar do crime, daí porque comunicável ao coautor, à luz do disposto no CP, art. 30 - Código Penal, enquanto os paradigmas trataram de hipóteses nas quais não se reconheceu a figura privilegiada no crime de furto diante da existência da qualificadora do abuso de confiança, de caráter subjetivo. ... (Continua)

11 - TJRJ Furto qualificado. Concurso de agentes. Reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança e absolvição. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

«Não se configura a qualificadora do abuso de confiança no crime de furto, quando o agente, no caso o segundo apelante, era vigia da empresa de onde os cabos foram subtraídos, pois a função não o tornava depositário dos bens, nem dispunha ele de especial confiança por parte da empresa lesada, até porque, na verdade, seu vínculo empregatício era com outra empresa, contratada da lesada, e aquela, sim, era a credora da confiança desta.... (Continua)

12 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. CONSEQUÊNCIA PERTINENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Não há falar em absolvição, por insuficiência de provas da autoria, ante o robusto conjunto probatório dos autos, formado pelo relato da vítima, corroborado pelas declarações da testemunha presencial, além das fotografias do imóvel constantes dos autos.  ... (Continua)

13 - TJDF Roubo. Provas. Desclassificação para furto qualificado. Abuso de confiança. Fraude.  

I - Causa em exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Provas suficientes à condenação. Confissão espontânea, declarações da vítima e testemunhas corroborando a prática delitiva. Qualificadora do abuso de confiança presente e mantida. Réu contratado como cuidador, função que impôs relação de confiança com a vítima. Dosimetria escorreita. Pena-base acima do mínimo legal devido a maus antecedentes, prejuízo elevado e crime cometido durante cumprimento de pena, em regime aberto. Incidência das agravante da reincidência e vítima idosa. Compensação parcial com a confissão espontânea. Crime continuado devidamente reconhecido em patamar favorável. Regime fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Indenização mínima à vítima corretamente fixada. Pedido expresso da denúncia. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Qualificadora de abuso de confiança. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Abuso de confiança. Desclassificação para o delito de estelionato. Impossibilidade

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP) e condenou o réu à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, além de 23 dias-multa.2. Consta na acusação que o réu teria subtraído o cartão bancário da vítima, sua irmã, e realizado transação financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O recurso discute (i) a exclusão da qualificadora de abuso de confiança; (ii) a aplicação do princípio da insignificância; e (iii) a revisão da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório comprova a materialidade e autoria do delito, bem como a existência de abuso de confiança, pois o réu possuía acesso à residência da vítima (sua irmã) e utilizou essa condição para consumar o furto.5. Inaplicável o princípio da insignificância, pois, além do crime ter sido cometido na forma qualificada, o valor subtraído era destinado à compra de alimentos para a filha hospitalizada da vítima, de modo a configurar relevante lesão ao bem jurídico tutelado.6. Correta a dosimetria da pena, considerando os maus antecedentes, a multirreincidência e as circunstâncias do crime, praticado no período noturno e com rompimento de tornozeleira eletrônica.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Valdemir Costa e Silva foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, fixados no piso mínimo, por subtrair aproximadamente 1000 litros de combustível Diesel S-10 da empresa Selitrans Serviços Ltda, onde trabalhava como motorista. A subtração ocorreu mediante abuso de confiança e fraude, com o combustível excedente sendo vendido em benefício próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência probatória para a absolvição do réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, degravação de áudios e prova oral 4. A qualificadora de abuso de confiança foi demonstrada pela relação de confiança entre o réu e a empresa-vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Além da palavra da vítima e testemunhos, a autoria delitiva foi confirmada por áudio onde o acusado confirma a prática delitiva a terceiro. 2. Depoimentos de policiais são válidos quando em harmonia com o conjunto probatório. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 59; art. 71; art. 33, § 2º... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de condenação do acusado nos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais coesos e harmônicos, que demonstram a prática delitiva. Réu que, valendo-se de sua posição de confiança na fazenda, subtraiu insumo agrícola e o ocultou em seu veículo, sendo impedido pela ação do administrador do local. Qualificação do delito pelo abuso de confiança evidenciada, relação profissional entre o acusado e a administração da propriedade. Dosimetria penal. Pena-base elevada ante aos maus antecedentes. Aplicação da causa de diminuição em seu patamar mínimo. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Não configuração do furto de uso. 4. Presente a qualificadora relativa ao abuso de confiança. 5. Cabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado. 6. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido