Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP) e condenou o réu à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, além de 23 dias-multa.2. Consta na acusação que o réu teria subtraído o cartão bancário da vítima, sua irmã, e realizado transação financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O recurso discute (i) a exclusão da qualificadora de abuso de confiança; (ii) a aplicação do princípio da insignificância; e (iii) a revisão da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório comprova a materialidade e autoria do delito, bem como a existência de abuso de confiança, pois o réu possuía acesso à residência da vítima (sua irmã) e utilizou essa condição para consumar o furto.5. Inaplicável o princípio da insignificância, pois, além do crime ter sido cometido na forma qualificada, o valor subtraído era destinado à compra de alimentos para a filha hospitalizada da vítima, de modo a configurar relevante lesão ao bem jurídico tutelado.6. Correta a dosimetria da pena, considerando os maus antecedentes, a multirreincidência e as circunstâncias do crime, praticado no período noturno e com rompimento de tornozeleira eletrônica.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)