abandono de causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A INTIMAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA SER DETERMINADA POR ATO DA SECRETARIA. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJMG HABEAS CORPUS - ABANDONO DE CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - RECADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS - NECESSIDADE. 01.

Tendo em vista que os advogados do paciente deixaram de apresentar as alegações finais por requererem o acesso integral às ações cautelares mencionadas pelo Ministério Público, o que já havia sido deferido, inviável o reconhecimento do abandono de causa. 02. Não tendo os patronos do paciente abandonado a causa, o recadastramento dos causídicos na ação penal é medida que se impõe.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

inércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

inércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

inércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - RÉU REVEL - REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos casos em que o réu é citado, mas não oferece contestação, não é necessário o seu requerimento para a extinção do processo, por abandono de causa. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 265. NATUREZA PROCESSUAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO RETROATIVIDADE DA Lei 14.752/2023. SEGURANÇA DENEGADA.

1.Mandado de Segurança impetrado contra decisão que aplicou multa de 10 salários-mínimos, com base no CPP, art. 265 (CPP), por abandono de causa. A impetrante alega que acreditava que o réu já havia sido assistido pela Defensoria Pública desde 2019, quando deixou de atuar no processo, e que, em 2024, foi surpreendida com a aplicação da multa. Requer a suspensão da decisão, alegando a violação do princípio constitucional de inviolabilidade dos advogados em suas manifestações no exercício da profissão. ... (Continua)

8 - TJPE Mandado de segurança. Art. 265, CPP. Abandono de causa. Multa no valor de 10 salários mínimos. Advogado que deixou de apresentar as alegações finais. Ausência de nova intimação para a prática do ato omisso. Abandono não configurado. Cancelamento da multa. Possibilidade. Concessão da segurança. Decisâo unânime.

«I - Para restar configurada o abandono de causa, passível de multa prevista no CPP, art. 265, não basta que o advogado deixe de praticar apenas um ato, fazendo necessário que o patrono constituído seja mais uma vez intimado para a prática do referido ato, ressalvando-se que o descumprimento ensejará abandono de causa, passível de multa, nos termos do artigo supra referido. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA.

Se o autor deixar de dar andamento ao feito, não promovendo os atos que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, poderá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sentença que julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, III. Abandono de causa. Caracterização. Inércia da parte diante dos deveres processuais. Validade da intimação por carta enviada ao endereço constante dos autos, mesmo não recebida pessoalmente, para a extinção do processo por abandono. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos. Inteligência do art. 274, parágrafo único, e do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança movida por PicPay Instituição de Pagamento S/A. contra Douglas Neves Veloso. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono de causa.2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono de causa por parte do autor, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.3. O autor realizou diligências para localização do réu e requereu pesquisas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, demonstrando não haver inércia processual.4. A extinção do processo por abandono pressupõe inércia por mais de 30 dias e intimação pessoal, o que não ocorreu no caso.5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Fazenda Pública. Intimação. Inércia. Abandono de causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de ser imperiosa a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito antes de restar caracterizado o abandono de causa. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/3/2023. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E SOB PENA DE EXTINÇÃO - NÃO CONCRETIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO INSTITUÍDO NO ART. 485, III, §1º, DO CPC

e IRDR 45 do TJMG - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA A TEMPO E MODO - ABANDONO DE CAUSA - INOCORRÊNCIA.

sabido que se o autor deixar de dar andamento ao feito, não promovendo os atos que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, poderá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Constatada a falta de representação processual diante da suspensão da habilitação dos patronos perante à Ordem dos Advogados do Brasil, a parte deveria ser intimada pessoalmente a sanar o vício - Mera publicação em nome dos causídicos inabilitados é inócua, já que impedidos de exercer a atividade postulatória - Ainda que a extinção seja fundada no abandono de causa, exige-se a intimação pessoal, conforme determina o § 1º do CPC, art. 485 - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Igaratá contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III do CPC. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de tributos municipais, mas a Fazenda Municipal não se manifestou após intimação eletrônica. II. Questão em Discussão 2.  A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono de causa. III. Razões de Decidir 3. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida, conforme art. 183, §1º do CPC e art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. 4. A extinção por abandono de causa é aplicável em execuções fiscais, mesmo sem provocação da parte contrária, conforme entendimento do STJ (Tema 314). Inércia do exequente, mesmo depois de expressa intimação a dar andamento ao feito sob pena de extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida. 2. A execução fiscal pode ser extinta por abandono de causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III. Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1577549-63.2016.8.26.0224, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1500997-65.2019.8.26.0543, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1501417-36.2020.8.26.0543, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Igaratá contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III do CPC. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de tributos municipais, mas a Fazenda Municipal não se manifestou após intimação eletrônica. II. Questão em Discussão 2.  A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono de causa. III. Razões de Decidir 3. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida, conforme art. 183, §1º do CPC e art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. 4. A extinção por abandono de causa é aplicável em execuções fiscais, mesmo sem provocação da parte contrária, conforme entendimento do STJ (Tema 314). Inércia do exequente, mesmo depois de intimação expressa para dar andamento ao feito sob pena de extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida. 2. A execução fiscal pode ser extinta por abandono de causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III. Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1577549-63.2016.8.26.0224, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1500997-65.2019.8.26.0543, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1501417-36.2020.8.26.0543, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Se a parte autora não pratica os atos e diligências processuais de sua incumbência e, depois de intimada pessoalmente para suprir isso, fica inerte, é devida a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (CPC/2015, art. 485, III e § 1º).... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - REQUERIMENTO DO RÉU - IMPRESCINDIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DETERMINAÇÃO LEGAL.

abandono de causa pelo Autor impõe que a extinção do feito seja requerida pelo Réu, considerando que este compõe a relação jurídica, por ocasião da sua citação. ... (Continua)