Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Igaratá contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III do CPC. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de tributos municipais, mas a Fazenda Municipal não se manifestou após intimação eletrônica. II. Questão em Discussão 2.  A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono de causa. III. Razões de Decidir 3. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida, conforme art. 183, §1º do CPC e art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. 4. A extinção por abandono de causa é aplicável em execuções fiscais, mesmo sem provocação da parte contrária, conforme entendimento do STJ (Tema 314). Inércia do exequente, mesmo depois de intimação expressa para dar andamento ao feito sob pena de extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida. 2. A execução fiscal pode ser extinta por abandono de causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III. Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1577549-63.2016.8.26.0224, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1500997-65.2019.8.26.0543, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1501417-36.2020.8.26.0543, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024... (Continua)