Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Igaratá contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III do CPC. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de tributos municipais, mas a Fazenda Municipal não se manifestou após intimação eletrônica. II. Questão em Discussão 2.  A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono de causa. III. Razões de Decidir 3. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida, conforme art. 183, §1º do CPC e art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. 4. A extinção por abandono de causa é aplicável em execuções fiscais, mesmo sem provocação da parte contrária, conforme entendimento do STJ (Tema 314). Inércia do exequente, mesmo depois de expressa intimação a dar andamento ao feito sob pena de extinção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida. 2. A execução fiscal pode ser extinta por abandono de causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III. Lei 11.419/06, art. 5º, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1577549-63.2016.8.26.0224, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1500997-65.2019.8.26.0543, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1501417-36.2020.8.26.0543, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03/06/2024... (Continua)