Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança movida por PicPay Instituição de Pagamento S/A. contra Douglas Neves Veloso. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono de causa.2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono de causa por parte do autor, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.3. O autor realizou diligências para localização do réu e requereu pesquisas nos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, demonstrando não haver inércia processual.4. A extinção do processo por abandono pressupõe inércia por mais de 30 dias e intimação pessoal, o que não ocorreu no caso.5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)