CLT art 896
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. O recurso de revista não atente à exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a exclusão de fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. CLT, art. 896, «a e «c. Rescisão indireta. Configuração. CLT, art. 896, «a e «c. Indenização adicional. CLT, art. 896, «c. Verbas rescisórias. Maior remuneração. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Indenização por danos morais. CLT, art. 896, «c. Honorários advocatícios. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A parte passa ao largo do seu ônus processual legalmente previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, uma vez que não impugna analiticamente os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, quais sejam: « Não acompanharam a defesa documentos necessários à apreciação da controvérsia, sequer lei de regime único vigente no município muito menos contrato administrativo entre as partes . Assim, é inviável a análise da questão da forma que devolvida para esta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. CLT, art. 896, § 6º. 2. Participação nos lucros e resultados. CLT, art. 896, § 6º.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. SÚMULA 126/TST - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÚMULA 126/TST - PENSÃO VITALÍCIA. MARCO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL POR IDADE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 333/TST - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÃO. § 8º DO CLT, art. 896 - PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL E DESÁGIO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS, HORAS EXTRAS E PLR. § 8º DO CLT, art. 896 - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ITEM I DA SÚMULA 296/TST - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. SÚMULA 126/TST - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÚMULA 126/TST - PENSÃO VITALÍCIA. MARCO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL POR IDADE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 333/TST - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÃO. § 8º DO CLT, art. 896 - PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL E DESÁGIO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS, HORAS EXTRAS E PLR. § 8º DO CLT, art. 896 - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ITEM I DA SÚMULA 296/TST - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. SÚMULA 126/TST - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÚMULA 126/TST - PENSÃO VITALÍCIA. MARCO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL POR IDADE. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 333/TST - GARANTIA PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÃO. § 8º DO CLT, art. 896 - PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL E DESÁGIO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS, HORAS EXTRAS E PLR. § 8º DO CLT, art. 896 - DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ITEM I DA SÚMULA 296/TST - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST - INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 896, § 9º - DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 9º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. CLT, art. 896, § 9º.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Indenização por danos morais. Ônus da prova. CLT, art. 896, «c. Horas extras. Ônus da prova. CLT, art. 896, «c. Litigância de má-fé. CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - CHAMAMENTO AO PROCESSO. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 E ITEM I DA SÚMULA 296/TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALÍNEA «C DO CLT, art. 896 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Insalubridade. Adicional. Caracterização da atividade exercida pelo empregado como insalubre. Súmula 296/TST. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

«Não ensejam recurso de revista decisões oriundas do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida ou de Turmas do TST, a teor da alínea «a do CLT, art. 896, ou inespecíficas, de acordo com o Súmula 296/TST. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea «c do CLT, art. 896, com a nova redação dada pela Lei 9.756/98, quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal invocado pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência material da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recursos extraordinários 586453 e 583050. Modulação de efeitos pelo STF. Auxílio-alimentação. Complementação de aposentadoria. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Fonte de custeio. CLT, art. 896, «c. Honorários advocatícios. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Não conhecimento. CLT, art. 896.

«Não se conhece do Recurso de Revista quando, em desatenção aos comandos do CLT, art. 896, não são indicadas violações de lei e tampouco é colacionada jurisprudência válida para confronto.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Configuração. CLT, art. 896, «c. Dano moral. Valor arbitrado à indenização. CLT, art. 896, «a e «c e Súmula 337, I, «a, do TST. Juros e multa. Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo pagamento. CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Entrega do perfil profissiográfico previdenciário (ppp). CLT, art. 896, «c. Divisor 200. Módulo semanal de 40 horas. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - RESCISÃO INDIRETA. § 9º DO CLT, art. 896 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. CLT, art. 896, «c e § 4º. Súmula 333/TST. Divisor 200. Módulo semanal de 40 horas. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Entrega do perfil profissiográfico previdenciário (ppp). CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. CLT, art. 896, «c e § 4º. Súmula 333/TST. Divisor 200. Módulo semanal de 40 horas. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST. Entrega do perfil profissiográfico previdenciário (ppp). CLT, art. 896, «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Redução salarial (CLT, art. 461. Violação). CLT, art. 896.

«Não demonstrada a violação a dispositivo de Lei, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c. do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)