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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Regime 12x36. Norma coletiva.

«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei, tampouco de dissenso pretoriano. ... (Continua)

2 - TJSP *Agravo de instrumento - Superveniência de sentença - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão de admissibilidade não refutados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Prequestionamento - Recurso rejeitado... (Continua)

5 - TJSP Danos morais. Transporte coletivo. Colisão. Dano não evidenciado. Mero dissabor. Ausência de pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. Indenização indevida. Sentença que não acolheu a pretensão mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

6 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas. Documentos que instruem a inicial suficientes. Alegações das partes que dispensam a dilação probatória. Livre convencimento e persuasão racional. Recurso improvido.

7 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Comprovado o incremento das necessidades do alimentando. Alimentante que não se desincumbiu de comprovar a redução de sua condição financeira. Prova documental que demonstra o contrário. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Revisional procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de sobreestadias. Prazo trienal. Inaplicabilidade do Lei 9611/1998, art. 22. Contrato discutido não versa sobre transporte multimodal, mas unicamente sobre transporte marítimo. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Cabimento. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

9 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, com amparo no CPC, CPC, art. 932, IV, alínea a- CPC, de 2015, autoriza o relator a negar provimento a recurso nas hipóteses ali previstas (precedentes). ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Produção. O Juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe apreciá-la livremente, bem como deferir os quesitos técnicos que considerar pertinentes. Inadmissibilidade de, aprioristicamente, coactar-se a condução do processo pelo Juiz na produção da prova necessária à formação de seu livre convencimento. Recurso improvido.

11 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

12 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos contêineres. Responsabilidade da importadora pelo excesso de prazo na devolução dos contêineres. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Culpa que deve ser ilidida pela embargante. Recurso improvido.

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADMISSIBILIDADE - TEMA 1.184 DA SUPREMA CORTE NÃO APLICÁVEL - EXECUÇÃO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

14 - TJSP Prova. Perícia. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Laudo pericial que apurou o valor locatício bem fundamentado. Prevalência. Cerceamento de defesa não verificado. Divisão pela metade das despesas processuais e honorários advocatícios em renovatória, quando a controvérsia gira em torno do valor locativo e este é fixado no meio termo. Sentença mantida. Recursos não providos.

15 - TJSP Apelação. Desacato, Resistência, Vias de Fato e Ameaça. Condenação reafirmada em relação a ambos os recorrentes. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Constitucionalidade do delito de Desacato. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do recorrente Domênico. Regime prisional inicial aberto. Suspensão condicional da pena. Evidente cunho pedagógico. Mantida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJMG Reabertura do processo falimentar. Agravo de instrumento. Falência. Encerramento. Sentença transitada em julgado. Reabertura do processo falimentar. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Inviável a reabertura do procedimento falimentar depois de transitada em julgado a sentença que encerrou a falência. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2010 - Ação distribuída em novembro de 2011 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III.  Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU, taxas de coleta de lixo e de expediente do exercício de 2015 - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Furto simples.