Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADMISSIBILIDADE - TEMA 1.184 DA SUPREMA CORTE NÃO APLICÁVEL - EXECUÇÃO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO
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