tantum devolutum quatum apellatum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação criminal exclusiva da defesa. Reanálise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum. CPP, art. 593.

«No âmbito do recurso de apelação exclusivo da defesa, há evidente ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum, ao se reanalisar de forma desfavorável as circunstâncias judiciais fixadas na sentença, com reflexo no arbitramento de regime prisional mais gravoso a que teria direito o condenado.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Arrazoamento que reproduz «ipsis litteris virgulisque» a contestação. Inadmissibilidade. Violação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum». Existência. Conhecimento. Impossibilidade.

... (Continua)

3 - STJ Recurso. Supressão de instância. Ofensa ao princípio do «tantum devolutum quantum apellatum. Caracterização. CPC/1973, art. 515.

«Mandado de segurança. Se a sentença adstringiu-se a julgar a impetrante carecedora da ação de segurança, por investir-se esta contra a lei em tese, não podia o acórdão, ao apreciar recurso apelatório, afastar aquela falta de condição da ação e, desde logo, examinar o mérito da controvérsia. Ao assim proceder violou o CPC/1973, art. 515.... (Continua)

4 - TJSP COMINATÓRIA E MORAL - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - DANO MORAL - VALOR - SUFICIÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Inexistência de indicação da matéria impugnada. Inconformismo que se reporta aos argumentos da exordial. Inadmissibilidade. Desrespeito ao princípio do ?tantum devolutum quantum apellatum?. Ocorrência.

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESTITUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

1. Os réus alegam em embargos de declaração que o acórdão é omisso, pois «não observou que no período de cálculos indicado pelo autor nos meses de agosto e setembro de 2023 foram suspensos os descontos da contribuição previdenciária incidentes sobre a GAR. Afirmam que «desde a contestação os cálculos do autor foram impugnados pelos réus quanto à suspensão dos descontos nos meses de agosto e setembro de 2023 (ID 224478355). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processo civil. Registro público. Dúvida do oficial do registro. Jurisdição voluntária. Apelação. Tantum devolutum quantum apellatum. Não incidência. Acórdão em incidente de dúvida. Recurso especial incabível. Remessa de ofício. Inexistência.

8 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Violação do Lei complementar 95/1998, art. 7º. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Tantum devolutum quantum apellatum. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Pedido. Indenização por danos materiais e morais. Decisão omissa quanto ao pedido de danos morais. Anulação. Desnecessidade, ante a ausência de recurso por parte da autora. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum. Nulidade. Inocorrência. Agravo retido desprovido.

10 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Reconhecimento da qualificadora. Impossibilidade. Circunstância não vislumbrada pela acusação, cujo recurso tem conhecimento limitado pela regra «tantum devolutum quantum apellatum. Recurso ministerial improvido.

11 - TJSP Recurso. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Razões recursais que não atacam o fundamento da sentença. Impugnação específica. Ausência. Afronta ao princípio da dialeticidade. Violação ao axioma «tantum devolutum quantum apellatum. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Incompetência da Justiça Estadual com a consequente anulação da sentença. Única questão levantada pelo recorrente em suas razões recursais. Tema, todavia, superado pelo julgamento do conflito negativo suscitado. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - PEDIDO ACOLHIDO - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL - OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Sentença. Recurso. Reconvenção. Julgamento das duas ações numa única peça processual em capítulos distintos para efeito de recurso e formação da coisa julgada. Apelação quanto a uma das partes não devolve o exame da outra sob pena da violação do «tantum devolutum quantum apellatum. CPC/1973, arts. 318, 467 e 515, § 1º.

«Na linha da doutrina, «processadas em conjunto, julgam-se as duas ações (ação e reconvenção), em regra, «na mesma sentença (art. 318), que necessariamente se desdobra em dois capítulos, valendo cada um por decisão autônoma, em princípio, para fins de recorribilidade e de formação da coisa julgada. Nestes termos, constituindo-se em capítulos diferentes, a apelação interposta apenas contra a parte da sentença que tratou da ação, não devolve ao tribunal o exame da reconvenção, sob pena de violação das regras «tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da «reformatio in pejus.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Resposta à acusação. Funcionário público. Arguição de ofensa nas razões de apelação. Manifestação do tribunal de origem fora dos limites delimitados no recurso. Tantum devolutum quantum apellatum. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Omissão. Embargos de declaração. Violação ao CPP, art. 619. Não suscitada.

«1 - A tese de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, enunciado no CPC/1973, art. 515, não sofreu o devido prequestionamento perante a instância ordinária, fato que impede o conhecimento do recurso especial nesta parte. Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Inexistência de prejuízo ao erário. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Afastamento da aplicação do Lei 8.429/1992, art. 10.

«1. A origem apreciou a controvérsia sob dois juízos: o juízo de legalidade do contrato administrativo e o juízo de improbidade administrativa. O acórdão da origem, apesar de entender pela ilegalidade dos contratos administrativos, asseverou a inexistência de prejuízo ao erário, mantendo a condenação dos recorrentes em sanções da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Apelação. Necessidade de impugnação específica. «Tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao Juízo «ad quem o conhecimento da matéria em discussão («tantum devolutum quantum appellatum).... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA - TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ - RECURSO DO ESTADO EM QUE SE ALEGA TÃO-SOMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO DO STJ, PORÉM, JÁ TRANSITADA EM JULGADO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em continuidade delitiva. Erro material e omissão no julgado. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. Atipicidade da conduta. Dosimetria. Privilégio. Prequestionamento.

«I - A defesa, por ocasião do recurso especial, não questionou a desproporcionalidade do regime prisional e a aplicação do CP, art. 44, limitando-se a se insurgir contra a dosimetria e consequente violação do CP, art. 59, devidamente apreciados. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515.

«Fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de sentença que não foi objeto de recurso pela parte interessada.... (Continua)