Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RESTITUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

1. Os réus alegam em embargos de declaração que o acórdão é omisso, pois «não observou que no período de cálculos indicado pelo autor nos meses de agosto e setembro de 2023 foram suspensos os descontos da contribuição previdenciária incidentes sobre a GAR. Afirmam que «desde a contestação os cálculos do autor foram impugnados pelos réus quanto à suspensão dos descontos nos meses de agosto e setembro de 2023 (ID 224478355). ... (Continua)