estelionatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

O caso em exame versa sobre a compra e venda efetivada pela Autora, por intermédio de seu companheiro, que seguiu todas as orientações de um terceiro estelionatário sem quaisquer ressalvas, efetuando pagamento de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a uma quarta pessoa desconhecida. O pagamento foi realizado sem a presença física do estelionatário, e sem consentimento válido da vendedora. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de Improcedência. Autor induzido por estelionatário. Fraude conhecida como phishing, por meio da qual estelionatários utilizam artifícios que induzem a vítima a cair em uma armadilha que a faz acreditar que a comunicação promovida é verdadeira e o consumidor, ludibriado, é induzido a fornecer informações pessoais, a efetuar pagamentos indevidos ou a realizar transferência bancária. Inexistência de indício de que a orientação dada ao consumidor tenha advindo de um preposto do banco réu, mas sim de estelionatário. Culpa ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. CDC, art. 14, § 3º. Falha no dever de segurança não configurada. Fortuito externo. Desprovimento do Recurso.

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Danos causados por estabelecimento bancário. Prestação de serviços. Contrato formalizado com estelionatário. Uso de documento de terceiro. Negligência comprovada. Culpa concorrente incomprovada. Responsabilidade civil. Contrato formalizado com estelionatário. Documentos perdidos. Cadastramento indevido no spc/SErasa. Inexistência de prova de culpa concorrente. Valor indenizatório majorado.

«Contrato de prestação de serviços formalizado com estelionatário a partir de documentos furtados. Ausência de prova das diligências do Banco quanto à conferência da documentação e dados fornecidos. Inexistência de demonstração de culpa concorrente pelo evento danoso. Montante indenizatório majorado. Responsabilidade civil extracontratual: juros de mora desde o fato danoso. Apelação provida em parte. Unânime.... (Continua)

4 - TJSP 1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro (Boleto Falso ) - Conta fraudulenta que foi bloqueada após o golpe, sem recuperação do dinheiro; 2) «Capacete de Hades - A instituição financeira que é enganada por estelionatário e permite a abertura de conta com dados fraudulentos, entrega ao estelionatário uma ferramenta que lhe dá invisibilidade, segurança e impunidade para praticar golpes; 3) Ementa: 1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro (Boleto Falso ) - Conta fraudulenta que foi bloqueada após o golpe, sem recuperação do dinheiro; 2) «Capacete de Hades - A instituição financeira que é enganada por estelionatário e permite a abertura de conta com dados fraudulentos, entrega ao estelionatário uma ferramenta que lhe dá invisibilidade, segurança e impunidade para praticar golpes; 3) Responsabilidade da instituição financeira, quer pelo fato do seu serviço decorrente do defeito, ainda que atinge terceiros (art. 14 e 17 do CDC), quer pelo risco de sua atividade na qual repousa um disseminado sentimento de crença da população (art. 927, parágrafo único do CC); 4) Sentença confirmada, recurso não provido.

5 - TJSP 1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro (PIX solicitado por perfil falso em rede social) - Conta fraudulenta que foi bloqueada após o golpe, sem recuperação do dinheiro; 2) «Capacete de Hades - A instituição financeira que é enganada por estelionatário e permite a abertura de conta com dados fraudulentos, entrega ao estelionatário uma ferramenta que lhe dá invisibilidade, segurança e Ementa: 1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro (PIX solicitado por perfil falso em rede social) - Conta fraudulenta que foi bloqueada após o golpe, sem recuperação do dinheiro; 2) «Capacete de Hades - A instituição financeira que é enganada por estelionatário e permite a abertura de conta com dados fraudulentos, entrega ao estelionatário uma ferramenta que lhe dá invisibilidade, segurança e impunidade para praticar golpes; 3) Responsabilidade da instituição financeira, quer pelo fato do seu serviço decorrente do defeito, ainda que atinge terceiros (art. 14 e 17 do CDC), quer pelo risco de sua atividade na qual repousa um disseminado sentimento de crença da população (art. 927, parágrafo único do CC); 4) Sentença confirmada, recurso não provido.

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO ON LINE. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. CONLUIO DOS VENDEDORES COM O GOLPISTA. NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo apelantes apresentado as razões, de fato e de direito, pelas quais entendem que deve ser reformada a sentença recorrida em relação a estas questões, havendo fundamentação suficiente da insurgência recursal e pedido de reforma.... (Continua)

7 - TJMG Ação de estelionatário. Inexigência de documentos. Dano moral. Consumidor. Ação de estelionatário. Ausência da comprovação de exigência da apresentação de carteira de identidade, comprovante de endereço e de rendimentos. Exigência de todas as cautelas para a contratação. Ausência. Pressupostos da responsabilidade civil

«- A inexistência das cautelas referentes à exigência de documentação como carteira de identidade, comprovante de endereço e de rendimentos revela que eventual contratação por estelionatário não ocorreu em virtude de culpa exclusiva de terceiro de má-fé, atraindo a responsabilidade civil do fornecedor por eventuais danos causados ao consumidor por indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO ON LINE. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. CONLUIO DOS VENDEDORES COM O GOLPISTA. NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A situação concreta evidencia que o autor e réus foram vítimas de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu do anuncio on line para obter informações do veículo dos vendedores e atrair o pretenso comprador com falso anúncio forjado com preço mais atraente. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. CPF. Documento falso usado por estelionatário. Registro no SPC. Indenização devida ao terceiro legítimo proprietário do mencionado documento. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empresa vendedora (Ponto Frio) que levou ao SPC o número de CPF do autor, usado pelo estelionatário no documento falso com que obteve o financiamento concedido pela vendedora, deve indenizar o dano moral que decorreu do registro indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes, pois o descuido da vendedora foi a causa do fato lesivo que atingiu o autor, terceiro alheio ao negócio.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE. QUANTIA TRANSFERIDA DELIBERADAMENTE PELO CONSUMIDOR EM FAVOR DE ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.

Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor, deliberadamente, efetuou a transferência bancária em favor de estelionatário, não há que se falar em falha na prestação dos serviços da instituição financeira responsável pela manutenção da conta bancária.... (Continua)

11 - TJSP Ação de nulidade de contrato e reintegração de posse. Compra e venda de veículo. Autor e réu que foram vítimas de estelionatário. Negociação triangular. O autor acreditou estar vendendo o veículo para o fraudador, que alegou que o bem seria transferido ao réu para saldar uma dívida. Por sua vez, o réu acreditou estar adquirindo o veículo do fraudador, com a informação de que o autor era seu cunhado e que a venda visava a quitação de uma dívida. Golpe do intermediador. Tradição do veículo pelo vendedor sem o recebimento do preço, após falso comprovante de pagamento enviado pelo estelionatário. Comprador que efetuou o valor do depósito na conta indicada pelo estelionatário. Vendedor que, sem a cautela necessária, entregou ao comprador o recibo de venda e o veículo antes de confirmar se o preço acordado havia de fato sido depositado em sua conta bancária. Ação improcedente. Negócio jurídico preservado em favor do adquirente de boa-fé. Sentença mantida.

12 - TJSP Fraude bancária. Imputação às recorrentes de falha do serviço ao permitirem a abertura de conta por estelionatário. Legitimidade das recorrentes decorrente da aptidão de sofrerem os efeitos da sentença. Fundamentos da tese de ilegitimidade que nada tratam do óbice processual, mas do mérito da ação, isto é, terem ou não as recorrentes responsabilidade pelo dano sofrido pelos recorridos. Para Ementa: Fraude bancária. Imputação às recorrentes de falha do serviço ao permitirem a abertura de conta por estelionatário. Legitimidade das recorrentes decorrente da aptidão de sofrerem os efeitos da sentença. Fundamentos da tese de ilegitimidade que nada tratam do óbice processual, mas do mérito da ação, isto é, terem ou não as recorrentes responsabilidade pelo dano sofrido pelos recorridos. Para afastar a sua responsabilidade deveriam as recorrentes comprovarem que atuaram regularmente na abertura da conta do beneficiário pelos pagamentos, mas ao invés disso, se limitaram a afirmar que assim atuaram e não comprovaram sequer a existência do beneficiário. Invocação de sigilo bancário do suposto estelionatário descabadida. Não era necessário juntar a movimentação bancária deste, mas apenas os documentos apresentados para a abertura de conta para aferir se as cautelas foram tomadas, mas as recorrentes preferem servir de escudo para quem mal utilizou os seus serviços a apresentar prova de que tomaram cautelas necessárias. Lembra-se que o sigilo das informações bancárias do terceiro estaria bem preservado com a juntada dos documentos apresentados para a abertura das contas os quais poderiam ser classificados pelos próprios recorrentes como sigilosos no momento da juntada. Diante da imputação de responsabilidade às recorrentes por falha de serviço na abertura das contas em favor dos estelionatários era exigível que comprovassem que os clientes beneficiários das transferências existem e tinham ciência da conta aberta em seus nomes. Falha probatória dos recorrentes que não pode ser justificada por sigilo bancário. Dano bem demonstrado pelos comprovantes de transferências juntados aos autos. Recursos a que se nega provimento"

13 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A

realização de transferências bancárias efetivada pelo consumidor a terceiro estelionatário, induzido pela promessa de que obteria crédito aprovado, sem qualquer interferência da instituição financeira, caracteriza fortuito externo a acarretar a exclusão da responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto na norma do art. 14, § 3º, II, do CDC.... (Continua)

14 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A

realização de transferências bancárias efetivada pelo consumidor a terceiro estelionatário, induzido pela promessa de que obteria retorno financeiro, sem qualquer interferência da instituição financeira, caracteriza fortuito externo a acarretar a exclusão da responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto na norma do art. 14, § 3º, II, do CDC.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - GOLPE REALIZADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE INTEGRAL - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÕES DE CONSUMO - RECURSO PROVIDO.

"Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de anulação de negócio jurídico proposta pela vendedora, alegando ter sido ludibriada por terceira pessoa - Improcedência do pedido - Autora e réu vítimas de crime praticado por essa terceira pessoa - Partes que não foram cautelosas na condução do negócio - Análise de todo o desenrolar dos fatos que permite concluir que a autora agiu com maior grau de descuido - Anúncio da venda do carro em plataforma digital - Autora que foi procurada pelo terceiro, o estelionatário, que se mostrou interessado na compra do carro, o qual seria destinado ao pagamento de uma dívida que ele tinha com um empregado - Pedido do estelionatário para que a autora e seu marido confirmassem que eram seus cunhados, caso fossem procurados por seus empregados - Réu que se interessou pelo automóvel da autora, anunciado na plataforma, e foi contatado também pelo estelionatário, que lhe ofertou o bem por valor inferior ao de mercado e lhe informou que era cunhado da proprietária, que havia feito o anúncio - Ajuste do dia do negócio feito pelas duas partes com o estelionatário - Transferência do dinheiro que não pôde ser realizada por aplicativo e ensejou a ida da mulher do réu, acompanhada do marido da autora, a uma agência bancária - Pagamento feito pelo réu efetuado a uma conta indicada pelo estelionatário, por WhatsApp - Autora que, antes de confirmar se o dinheiro havia integrado sua conta, acabou assinando o documento de transferência do veículo e reconhecendo a sua firma - Recusa da autora em entregar ao réu o DUT assinado e a posse do carro, após perceber que o dinheiro não havia entrado em sua conta - Ida das partes a uma delegacia de polícia, onde o carro foi apreendido e o DUT entregue ao réu, que acabou, tempos depois, recebendo a posse do bem - Imprudência evidente do réu que, entretanto, não foi superada pela da autora, que, na qualidade de proprietária do veículo, jamais poderia ter assinado o DUT e reconhecido a sua firma antes de se certificar de que o valor do preço havia entrado em sua conta - Narrativa da própria autora na petição inicial a respeito de tais fatos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais - Autora vítima de golpe no Instragam - Anúncio falso de venda de um smartphone - Compra negociada em perfil de usuário conhecido da Autora que foi invadido por estelionatário - Transferência de valores para conta bancária de titularidade de terceiro - Produto não entregue - Ônus da prova do Réu quanto à regularidade na abertura da conta Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais - Autora vítima de golpe no Instragam - Anúncio falso de venda de um smartphone - Compra negociada em perfil de usuário conhecido da Autora que foi invadido por estelionatário - Transferência de valores para conta bancária de titularidade de terceiro - Produto não entregue - Ônus da prova do Réu quanto à regularidade na abertura da conta bancária - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência - Golpe conhecido em âmbito nacional - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre a prestação de serviço e o dano informado (art. 14, §2º, II, do CDC) após efetuar a transferência via Pix em benefício de terceiro estelionatário - Banco que apenas administra a conta do recebedor da quantia - Provimento ao recurso do Réu.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Empréstimo consignado. Valores do crédito contratado que foram transferidos pela consumidora para terceiro estelionatário. Na hipótese específica dos autos, restou demonstrada que a fraude relatada se deu por culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Empréstimo consignado. Valores do crédito contratado que foram transferidos pela consumidora para terceiro estelionatário. Na hipótese específica dos autos, restou demonstrada que a fraude relatada se deu por culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira, bem como o considerado erro substancial. Gravação de ligação telefônica que demonstra ter sido a consumidora previamente informada, de maneira clara, acerca das condições gerais do contrato e devidamente advertida de que não deveria transferir a ninguém os valores que lhe seriam creditados. Consumidora que, mesmo alertada, veio a transferir o crédito ao estelionatário, não podendo, neste caso, ser responsabilizado o fornecedor pela sua falta de cautela. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.

19 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do WhatsApp - Autora iniciou conversa no aplicativo celular WhatsApp com suposto funcionário do Banco Original visando celebrar contrato de empréstimo, transferindo via PIX valores relativos à suposta análise de crédito para concessão do financiamento a conta bancária informada pelo estelionatário na referida conversa mantida pelo aplicativo celular WhatsApp - Pretensão de responsabilizar a ré por suposta omissão em obstar a abertura e movimentação de conta corrente por estelionatário, permitindo a consecução da fraude - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações - Responsabilidade objetiva da requerida somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da autora e de terceiro que não guarda qualquer nexo causal com a atividade desenvolvida pela requerida - Transferências bancárias de valores relativos à falsa contratação de financiamento foram realizadas espontaneamente pela autora para conta bancária informada pelo estelionatário em conversa mantida no aplicativo celular WhatsApp - Nexo causal inexistente - Requerido não participou do negócio fraudado entre a autora e fraudador - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do requerido - Recurso negado.*

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO IDENTIFICADO COMO PREPOSTO - RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA - GOLPE PERPETRADO PELO DESCUIDO DA VÍTIMA - DEVER INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA

Constatado que a autora foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se fez passar por preposto da parte ré, esta não deve ser responsabilizada pelo prejuízo financeiro causado quando as provas evidenciam que o negócio fraudulento se consumou exclusivamente pela descuido da própria vítima, que não agiu de forma cautelosa ao ser instada por contatos não oficiais e fazer acesso a endereços eletrônicos desconhecidos.... (Continua)