Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de Improcedência. Autor induzido por estelionatário. Fraude conhecida como phishing, por meio da qual estelionatários utilizam artifícios que induzem a vítima a cair em uma armadilha que a faz acreditar que a comunicação promovida é verdadeira e o consumidor, ludibriado, é induzido a fornecer informações pessoais, a efetuar pagamentos indevidos ou a realizar transferência bancária. Inexistência de indício de que a orientação dada ao consumidor tenha advindo de um preposto do banco réu, mas sim de estelionatário. Culpa ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. CDC, art. 14, § 3º. Falha no dever de segurança não configurada. Fortuito externo. Desprovimento do Recurso.