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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato. Cobrança. Sobreestadia. Conteiner. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Documentos. Petição inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

2 - TJSP Cobrança. Débito oriundo de devolução tardia de contêiner. Taxa de sobreestadia («demurrage). Sentença de procedência. Manutenção. Devolução do contêiner fora do prazo pactuado. Atraso comprovado. Inadimplemento contratual caracterizado que faz incidir a sobreestadia. Retenção dos contêineres por tempo superior ao pactuado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO

Cobrança de «demurrage - Atraso na Devolução de Contêiner - Ultrapassado o free time- Ré que não cumpriu com o prazo de restituição do container - Ônus que lhe competia: - De rigor a procedência da ação de cobrança de valores pagos a título de «demurrage, se restou comprovado nos autos que a ré ultrapassou o período livre (free time), o que ensejou a devida cobrança pelo atraso na devolução do contêiner, bem como a incidência de multa prevista no Termo de Responsabilidade. ... (Continua)

4 - TJRJ Transporte de mercadorias. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Conteiner. Direito empresarial. Ação de cobrança de sobrestadias (demurrage) dos contêineres utilizados para o acondicionamento das mercadorias oriundas do exterior transportadas por via marítima (porto a porto). Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V e 730. Lei 9.611/1998, art. 22. CCom, art. 449.

«Procedência do pedido inicial. O contrato de transporte marítimo se evidencia pelo conhecimento de embarque marítimo (bill of lading – BL), contendo as cláusulas que regerão o transporte contratado. Retenção dos equipamentos pela ré(consignee ) por prazo superior ao acordado (free time). A demurrage possui natureza jurídica indenizatória. Com a revogação da primeira parte do Código Comercial pelo CCB/2002, art. 2.045, incluindo-se aí o art. 449, 3, que previa que o prazo prescricional para a cobrança de sobrestadia era de um ano, deve ser aplicado o prazo prescricional de três anos, (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Incabível a aplicação do prazo prescricional de um ano (Decreto-lei 116/1967, art. 8º) por não se tratar de ação por extravio de carga, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inaplicabilidade da Lei 9.611/1998, art. 22, por não se tratar de obrigações decorrentes de transporte multimodal. Inocorrência da prescrição. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia «demurrage. Cobrança. Devolução tardia de contêiner. Despachante aduaneiro que assinou termo de responsabilidade pela devolução dos contêineres e é solidariamente responsável pelo pagamento da «demurrage. Legalidade da cobrança. Obrigação decorrente de termo de devolução de containers que constitui contrato perfeito e acabado. Valores envolvidos compatíveis com aqueles praticados no mercado correspondente. Procedência confirmada. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RENTENÇÃO DE CONTEINER PELO OPERADOR PORTUÁRIO. RECUSA DE DESUNITIZAÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A LIDE MANIFESTAMENTE CONSTATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais proposta em face de delegatária de porto marítimo para reaver contêiner retido pela ré. Sentença terminativa que reconheceu a ilegitimidade passiva da reclamada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO RECONVENCIONAL - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE.

Descabimento - Autora que é a proprietária da carga trazida no contêiner. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Transporte marítimo internacional - Devolução de contêiner retido no recinto alfandegado - Autora que atuou como agente de carga desconsolidador - Ré que atuou como recinto alfandegado de cargas, e que recepcionou contêiner contendo mercadorias importadas por terceiro - Legitimidade ativa da autora para exigir a devolução do contêiner, por ser consignatária perante o armador/proprietário do contêiner - Nem mesmo embaraço aduaneiro com as mercadorias consiste em impedimento para a desunitização do contêiner pelo próprio terminal  alfandegado depositário, conforme autorizado pela Receita Federal na Ordem de Serviço 04/2004 - Ademais, ré que impossibilitou a retirada do contêiner por suposta dívida de armazenagem, consubstanciando verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões, rechaçado pelo ordenamento jurídico - Pedido reconvencional pela compensação devida pelos serviços de armazenagem até a data de retirada da carga - Responsabilidade atribuída ao importador da carga, e não ao agente transportador - Descabida a condenação da autora reconvinda ao pagamento de tais custos - Verba honorária - Os honorários advocatícios, na reconvenção, são independentes daqueles fixados na ação principal - Possuem natureza de ordem pública, impondo-se sua fixação, de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus - Recurso improvido, com majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, 11, CPC... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO AGENDAMENTO À DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA QUE DECORRE DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE EMITIDO - USO DO CONTÊINER INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO PREFIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO BEM ATÉ FINAL DO PRAZO LIVRE - 2. DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER VAZIO OBSTADA PELA REQUERIDA - PROLONGAMENTO DA MORA QUE AGRAVA O PREJUÍZO DA AUTORA - CONDUTA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INEXIGIBILIDADE DOS CUSTOS DE SOBRE-ESTADIA APÓS A TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO BEM PELA AUTORA - 3. PEDIDO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - DEVIDOS APENAS OS CUSTOS DE «DEMURRAGE DA DATA DO TERMO DO «FREE TIME ATÉ A DATA DA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER - 4. PEDIDO RECONVENCIONAL EM PARTE PROCEDENTE - 5. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.

10 - TJSC Transporte marítimo internacional. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Cobrança da sobre-estadia. Legitimidade da transportadora proprietária do contêiner.

«A sobre-estadia (demurrage ou sobredemora) é compensação devida ao proprietário do contêiner em razão da retenção dessa unidade de carga por prazo superior ao contratualmente previsto como de isenção (free time). Expirado o prazo de isenção sem que o contêiner tenha sido desovado e devolvido ao proprietário, torna-se devida ao proprietário a sobre-estadia.... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Devolução de contêiner. Transporte marítimo.

12 - TJSP Contrato. Transporte Marítimo. Sobreestadia de «container. Cobrança. Alegação de atraso na devolução do «contêiner em razão da demora da Receita Federal em liberar a mercadoria.

13 - STJ Administrativo. Tributário. Aduaneiro. Mandado de segurança. Perdimento de mercadoria por abandono. Apreensão do contêiner (unidade de carga). Alegada violação do Lei 9.611/1998, art. 24, parágrafo único. Inocorrência. Inexiste relação de acessoriedade entre o contêiner e a mercadoria nele transportada. Exegese do CCB/2002, art. 92. Lei 9.611/98, arts. 24, parágrafo único e 29. Lei 6.288/75, art. 3º. CF/88, art. 5º, XLV. Decreto-lei 37/66, art. 96, I e II.

«A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por conseqüência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono. O Tribunal a quo entendeu que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, razão pela qual considerou ilícita sua apreensão em face da decretação da pena de perdimento da carga. A recorrente, em vista disso, pretende seja reconhecido o contêiner como acessório da carga transportada, aplicando-se-lhe a regra de que o acessório segue o principal. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Termo inicial. Devolução do contêiner. Data de atracação, desembarque e devolução demonstradas. Suficiência para a propositura da ação. Prazo prescricional não decorrido. Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Termo inicial. Fluência a partir da data da devolução do contêiner. Ocorrência na vigência do novo Código Civil. Prescrição inocorrente. Recursos não providos.

16 - TJSP COBRANÇA.

Transporte marítimo internacional de carga. Devolução de contêiner com avaria. Devido o ressarcimento do prejuízo suportado pela autora. Consignatária/importadora que assumiu a responsabilidade por avaria, roubo ou perda total do contêiner, no período em que permaneceu na posse do equipamento. Comunicação de devolução do contêiner com avaria e concordância da requerida em efetuar o pagamento da indenização relativa ao valor depreciativo do equipamento, a ser informado pela empresa transportadora. Quitação não comprovada. Débito exigível. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL -

Improcedência. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Carga. Taxa de sobrestadia (demurrage) de contêiner. Cobrança. Retenção de contêiner no porto por período superior ao contratado. Obrigação da contratante decorrente de termo de responsabilidade livremente pactuado. Legalidade da cobrança. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prescrição ânua contada a partir da devolução do último contêiner. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido para julgar improcedente a ação.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) -

apelante que condicionou a devolução do contêiner ao pagamento imediato ou agendamento do pagamento do valor devido - conduta que se mostra abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente diante da natureza indenizatória da demurrage - medida de autotutela que traz, como consequência prática, aumento do período de utilização do contêiner, em clara violação do dever de mitigar o próprio prejuízo - precedentes deste Tribunal - sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido... (Continua)