acessio temporis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Ação renovatória. «Acessio temporis.

«É admissível a soma dos prazos de contratos escritos para o efeito da «acessio temporis ainda que com pequeno interregno não coberto por contrato escrito, desde que comprovada a continuidade do vínculo locatício entre as partes.... (Continua)

2 - STJ Locação. Ação renovatória. «Acessio temporis. Prazo de interrupção do contrato. Extinção do processo. Recurso especial.

«O interregno de seis meses entre o vencimento de um contrato de locação e a pactuação de outro não impede a «acessio temporis se destinado a tratativas, mantidos, no período, as regras do contrato vencido.... (Continua)

3 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Prazo do novo contrato. Fixação na mesma base da avença anterior. «Acessio temporis. Uso para facultar o acesso à ação renovatória. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 51.

«O prazo do novo contrato, prorrogado por conta de ação renovatória, deve ser fixado na mesma base da avença anterior. A soma dos prazos dos diversos contratos sucessivos, «acessio temporis, é admitida apenas para facultar ao locatário o uso da renovatória.... (Continua)

4 - STJ Locação. Ação renovatória. Soma de prazos contratuais. Intervalos repetidos de locação verbal, com duração de vários meses, entre os contratos que se pretende somar. Inviabilidade da «acessio temporis. (Cita doutrina e precedentes). (*)

«Locação. Renovação. Lei de luvas. Acessio temporis. Orientação pretoriana. Não obstante a simpatia pela tese contraria, justifica-se a posição jurisprudencial que não autoriza a soma dos prazos contratuais, para que seja alcançado o quinquenio legal, quando entre eles ocorre significativa interrupção.... (Continua)

5 - STJ Locação. Ação renovatória. «Acessio temporis. Contratos descontínuos.

«Admite-se, para completar o prazo mínimo exigível na renovatória, a soma de contratos escritos descontínuos, desde que o interregno entre eles, não muito expressivo, possa ser considerado destinado às tratativas entre as partes. Essa, entretanto, é uma questão de fato que, salvo casos extremados, afirmada ou não admitida pelas instâncias ordinárias, torna-se irrevisível na via do recurso especial. Hipótese em que o Tribunal estadual reputou excessivo o interregno de sete meses. Recurso especial, pela letra «a, não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Acessio temporis. Requisitos. Não preenchimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - A renovação do contrato de locação de imóvel é possível desde que preenchidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 51. ... (Continua)

7 - TRT15 Contratos de safra. «Acessio temporis. Inviabilidade. Prescrição. Contagem do biênio a partir do término de cada contrato. Prescrição total. Incidência. Lei 5.889/73, art. 14. CLT, arts. 9º, 452 453.

«A celebração de sucessivos contratos de safra (Lei 5.889/73, art. 14), afora as hipóteses de fraude (CLT, art. 9º), não enseja a soma dos respectivos períodos trabalhados, por força do disposto na parte final do art. 452 e do que preconiza o CLT, art. 453, ambos. Sendo argüida a prescrição bienal, contar-se-á o prazo prescricional a partir do término de cada contrato.... (Continua)

8 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Significativa interrupção na sequência dos contratos. «Acessio temporis não comprovada. Suficiência ao reconhecimento da carência de ação. Descabimento, no entanto, do decreto de rescisão locatícia e de despejo, por ausência das hipóteses previstas no art. 53, da Lei do Inquilinato. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Consistindo a posse exercida sobre o bem verdadeiro comodato verbal firmado com proprietário que vem a falecer, caracterizada posse id interdicta cuja existência jamais poderá convalescer e levar ao reconhecimento da posse ad usucapionem, inexiste figura da acessio temporis (CCB, art. 1243), despida a posse de animus domini. Recurso provido decretada a improcedência da ação.

10 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Prazo do Lei 8.245/1991, art. 51, II.

«Constatada a continuidade da locação comercial, por meio de sucessivas renovações por quase nove anos ininterruptos, admite-se a «acessio temporis com vistas à propositura de ação renovatória nos termos do Lei 8.245/1991, art. 51, II, na medida em que inexistente, na espécie, a interrupção do contrato.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA REJEITADA. PROVA ORAL DISPENSÁVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. PRETENSÃO RENOVATÓRIA E ACESSIO TEMPORIS. DESCABIMENTO. TESES QUE DEVEM SER VEICULADAS EM SEDE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO OU OUTRO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO OBSTA A DENÚNCIA. LOCATÁRIOS NOTIFICADOS POR ESCRITO. SURRECTIO, SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 422) PELOS LOCATÁRIOS. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. NA DENÚNCIA VAZIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO, POR REGRA, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR DO LOCADOR PELA PERDA DE PONTO COMERCIAL, UMA VEZ NOTIFICADO O LOCATÁRIO. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. AFRONTA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE RESCISÃO DE CONTRATO QUE ENCONTRA GUARIDA NA LEI E NOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar de nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa afastada. Prova oral que não se mostra necessária ao deslinde do litígio.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Irresignação em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de reintegração de posse. ... (Continua)

13 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIO -

Sentença de improcedência por entender ausência de «animus domini - Insurgência do autor - Documentos juntados que fazem prova do «animus domini - Comprovada a posse e preenchidos os requisitos, forçoso é convir que restaram demonstrados o justo título, o animus domini e o acessio temporis necessários à espécie de usucapião pretendida - Declarado o domínio do apelante sobre a área usucapienda - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Locação. Ação renovatória. Interrupção por mais de um ano e meio entre os contratos. Locação, então, prorrogada por prazo indeterminado. Impossibilidade, neste caso, de soma dos prazos para perfazer o mínimo de cinco anos. Renovatória improcedente. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 2º, «a e «b. (Cita doutrina. Há voto vencido). (*)

«Renovatória - soma de prazos. Admissível a soma de prazos contratuais para que se tenha como atendida a exigência de que se estenda a locação por cinco anos. Havendo, entretanto, significativa interrupção na sequencia dos contratos, quando se teve a locação como prorrogada por prazo indeterminado, não e possível a acessio temporis.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Alegações de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 15 anos, somadas a posse atual e a de seu antecessor. Descabimento. Requisitos legais da usucapião não preenchidos. Impossibilidade de somatória das posses (atual possuidor com a do seu antecessor). Ausência de homogeneidade das posses que inviabiliza a acessio temporis. Condição do anterior «possuidor como proprietário que não pode ser ignorada. Jus possidendi que não se confunde com Jus possessionis. Posse ad usucapionem não demonstrada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de usucapião proposta pelo agravante, determinou fosse retificado o registro das partes junto ao sistema, para que 03 pessoas mencionadas pelo autor na inicial constassem como terceiros interessados. ... (Continua)

17 - STJ Locação. Ação renovatória. Soma de contratos sucessivos. Procedência. Prorrogação judicial somente pelo período da última avença. Renovação por cinco anos, se o último contrato era por tempo superior. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 2º, «b. (Cita doutrina e jurisprudência do STF. Há voto vencido).

«Comercial. Ação renovatória de locação. Contratos sucessivos. Prazo do contrato renovando. I - A prorrogação judicial, admitida a acessio temporis, deve ser concedida pelo mesmo prazo do contrato anterior, desde que não superior a cinco anos, respeitado o principio da autonomia da vontade das partes, basilar no direito privado. II - Consolidou-se na jurisprudência dos tribunais o entendimento segundo o qual o prazo de renovação seria o prazo da avença anterior e não o período de cinco anos, previsto no Decreto24.150/34, se inferior a este. IIII - Recurso conhecido, a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença homologatória de acordo com extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, com imposição de multa de 10% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Insurgência da parte autora. Acordo celebrado nos autos de reintegração de posse fazendo menção à desistência também da ação de usucapião. Parte passiva na ação de usucapião tem mais integrantes do que na ação de reintegração. Autor que, por algumas vezes, mencionou o acordo celebrado na ação de reintegração, bem como a desistência dos réus da ação de reintegração, também em relação a ação de usucapião. Litigância de má-fé não evidenciada. Comprovada a posse e preenchidos os requisitos, forçoso é convir que restaram demonstrados o justo título, o animus domini e o acessio temporis necessários à espécie de usucapião pretendida. Declarado o domínio dos apelantes sobre a área usucapienda. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Locação comercial. Renovatória. «Accessio temporis. Prazo. CPC/1973, art. 467, «ex vi.

«A jurisprudência tem admitido a «accessio temporis quando entre os dois pactos medeia um prazo breve indicador das tratativas para celebração do novo contrato e não quando este se alonga por cerca de um ano. Tratando-se de ação proposta já na vigência da Lei 8.245/1991 não é de admitir-se a soma de contratos escritos por prazo determinado, se entre eles tenha ocorrido, uma avença verbal de prazo indeterminado não superior a trinta dias. Quem pretende renovar contrato, hoje, deve acautelar-se nas tratativas da imediata renovação.... (Continua)