Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Alegações de posse mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 15 anos, somadas a posse atual e a de seu antecessor. Descabimento. Requisitos legais da usucapião não preenchidos. Impossibilidade de somatória das posses (atual possuidor com a do seu antecessor). Ausência de homogeneidade das posses que inviabiliza a acessio temporis. Condição do anterior «possuidor como proprietário que não pode ser ignorada. Jus possidendi que não se confunde com Jus possessionis. Posse ad usucapionem não demonstrada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)