sentenca de pronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Júri. Pronuncia. Limites a que Juízes e tribunais estão sujeitos. Excesso configurado. Ordem deferida.

«- Os Juizes e Tribunais devem submeter-se, quando praticam o ato culminante do judicium accusationis (pronúncia), a dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influencia sobre o animo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Acusado que foi citado e interrogado pessoalmente e intimado por edital da sentença de pronuncia, pode também ser intimado por edital da data do julgamento pelo Plenário do Júri. Segurança concedida.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Custódia cautelar mantida na sentença de pronuncia. Decreto prisional não juntado aos autos. Falta de peça essencial. Instrução deficiente. Ônus do impetrante. Negativa de seguimento do writ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Tendo a sentença de pronúncia mantido a prisão preventiva do paciente, pelos mesmos fundamentos postos no decreto prisional, a juntada do referido decreto é indispensável para a apreciação da alegada falta de fundamentação do ato. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria baseados em provas colhidas durante inquérito policial. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência.

«1. O legislador prátio vedou expressamente a condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na investigação criminal, nos termos do CPP, art. 155. No que se refere à sentença de pronúncia, tal dispositivo deve ser visto com reserva. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Nicolas da Silva Rodrigues dos Santos foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado e coação no curso do processo. A sentença impronunciou os corréus Carlos Henrique Tavares e Natan Roberto Mariano Silva. Nicolas recorreu alegando nulidade por excesso de linguagem e pediu absolvição sumária ou impronúncia, além de afastamento das qualificadoras.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia; (ii) se há indícios suficientes para a pronúncia de Nicolas; (iii) se as qualificadoras devem ser afastadas.III. Razões de Decidir3. Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia, que apenas indica indícios de autoria e materialidade, sem juízo de condenação.4. Indícios suficientes de autoria e materialidade foram demonstrados por provas documentais e testemunhais, justificando a pronúncia. As qualificadoras são pertinentes e devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A sentença de pronúncia não encerra juízo de condenação, mas de admissibilidade da acusação. 2. Indícios suficientes justificam a pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri..Legislação Citada:CPP, arts. 413, 414, 415, 472.CP, arts. 121, §2º, II e IV; 14, II; 344.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.09.2023... (Continua)

6 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.  

1. Para que o juiz pronuncie o acusado, basta a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do CPP, art. 413, § 1º, pois, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate e não o postulado in dubio pro reo. ... (Continua)

7 - STJ Pronúncia. Sentença. Intimação pessoal. Ausência. Recurso em sentido estrito. Exigência legal. Nulidade configurada, mesmo em caso de revelia do réu. Ampla defesa. Precedentes do STF. CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Exegese ampliativa dos dispositivos.

«Dispõe o «caput do CPP, art. 413, que «o processo não prosseguirá até que seja intimado da sentença de pronúncia; por sua vez, dispõe o art. 414 do mesmo código que «a intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será feita ao réu pessoalmente. Vê-se que a lei prevê a intimação do pronunciado, como requisito para o prosseguimento do processo. «Ocorre que, no caso, apenas o defensor foi intimado da sentença de pronúncia, seguindo-se que a não intimação do paciente, ainda que revel, como previsto no citado art. 413, implica em nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, porque o processo deveria estar com seu curso suspenso.... (Continua)

8 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia. Art. 121, §2º, I e IV, do CP. Pretendida a impronúncia do réu sob argumento de que não praticou o crime. Não acolhimento. Prova amealhada que é suficiente para fins de pronunciar o recorrente. Sentença de pronúncia mantida, assim como a prisão preventiva. Negado provimento ao recurso

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 121, § 2º, S II, III E IV, E 211, CAPUT).

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso. Superveniência da sentença de pronúncia. Habeas corpus incidência da súmua 21 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«Verifica-se que o réu foi pronunciado no dia 28/08/2017, restando prejudicada a irresignação pela superveniência da sentença de pronúncia, conforme a Súmula 21/STJ «Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE ASFIXIA. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.  

1. Para que o juiz pronuncie o acusado, basta a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do CPP, art. 413, § 1º, pois, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate e não o postulado in dubio pro reo. ... (Continua)

12 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.  

1. Para que o juiz pronuncie o acusado, basta a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do CPP, art. 413, § 1º, pois, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate e não o postulado in dubio pro reo.  ... (Continua)

13 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Ato processual que não é causa interruptiva do excesso de prazo. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º e 647. Súmula 21/STJ.

«A sentença de pronúncia não é causa interruptiva do prazo relativo à prisão, cujo excesso é perquirido a partir da data do efetivo recolhimento do acusado, e não daquela em que formalizada a sentença de pronúncia.... (Continua)

14 - STF Prisão preventiva. Paciente pronunciado peio crime de homicídio qualificado. Réu que respondeu o processo em liberdade até a sentença de pronúncia. Inaplicabilidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, II que proíbe a concessão de liberdade provisória. «Habeas corpus concedido. CPP, art. 312

«Não se aplica, na espécie, a regra prevista no Lei 8.072/1990, art. 2º, II, que proíbe a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, por tratar-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e assim permaneceu até a sentença de pronúncia.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JURI - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, II C/C art. 14, II E art. 121 §2º, II E VI E §2º-A, I C/C art. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL E art. 32§1º-A DA LEI 9605/98 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, DE FORMA SUBSIDIARIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 129 - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - A SENTENÇA DE PRONUNCIA IMPLICA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO art. 581, IV DO CPP. TODAVIA, EM QUE PESE A INADEQUAÇÃO DA PEÇA APRESENTADA, O JUIZ A QUO APLICOU O PROCEDIMENTO ADEQUADO AO RESE, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPP, art. 589. AUSENCIA DE PREJUÍZO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM CONSONANCIA COM O SISTEMA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NO MERITO, PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA QUANTO AOS CRIMES CONTRA A VIDA - TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM ISENTAS DE POLEMICA COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI A QUEM CABE DIRIMIR A CONTROVERSIA - POR OUTRO LADO, DESCABE A PRONUNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO PREVISTO NO art. 32 §1º-A DA LEI 9605/98, JÁ QUE NÃO HÁ SEQUER FOTO NOS AUTOS DO ANIMAL SUPOSTAMENTE FERIDO -DESPRONUNCIA QUE SE IMPÕE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A PRONUNCIA COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A VIDA IMPUTADOS, CONFORME DESCRITOS NA EXORDIAL.

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria. Qualificadoras. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STF Prova. Diligências de ofício. Sentença de pronúncia. CPP, art. 407. Contraditório.

«Uma vez determinada, de ofício, diligência que repercuta no convencimento do Juiz visando à sentença de pronúncia, cumpre atentar para o contraditório, abrindo-se nova vista dos autos ao Ministério Público e à defesa. Fere tal princípio, transgredindo-se noção própria ao devido processo legal, a prolação imediata da sentença de pronúncia. Interpretação sistemática a envolver os arts. 406, 407 e 408 do CPP.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão de pronúncia. Testemunhos de ouvir dizer. Preclusão. Sentença de pronúncia não impugnada. Condenação pelo tribunal do Júri.

1 - No caso, a sentença de pronúncia não foi impugnada pela defesa e o agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri, circunstâncias que demonstram a ocorrência de preclusão temporal da pretendida despronúncia.... (Continua)

19 - STF Pronúncia. Júri. Exame de corpo de delito. Reconstituição do crime. Realização antes da sentença de pronúncia.

«O exame de corpo de delito e a reconstituição do crime devem ser realizados antes da sentença de pronúncia. Inexiste nulidade quando o depoimento do agente não direciona à feitura do primeiro e, nas fases subseqüentes, a defesa mostra-se silente quanto a ambos, nada veiculando, inclusive, no recurso em sentido estrito protocolado contra a sentença de pronúncia. Diligências deferidas após esta última e que ensejarão exame pelo juiz natural, o Tribunal do Júri.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus julgado prejudicado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título. Perda do objeto.

1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... (Continua)