Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Nicolas da Silva Rodrigues dos Santos foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado e coação no curso do processo. A sentença impronunciou os corréus Carlos Henrique Tavares e Natan Roberto Mariano Silva. Nicolas recorreu alegando nulidade por excesso de linguagem e pediu absolvição sumária ou impronúncia, além de afastamento das qualificadoras.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia; (ii) se há indícios suficientes para a pronúncia de Nicolas; (iii) se as qualificadoras devem ser afastadas.III. Razões de Decidir3. Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia, que apenas indica indícios de autoria e materialidade, sem juízo de condenação.4. Indícios suficientes de autoria e materialidade foram demonstrados por provas documentais e testemunhais, justificando a pronúncia. As qualificadoras são pertinentes e devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A sentença de pronúncia não encerra juízo de condenação, mas de admissibilidade da acusação. 2. Indícios suficientes justificam a pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri..Legislação Citada:CPP, arts. 413, 414, 415, 472.CP, arts. 121, §2º, II e IV; 14, II; 344.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.09.2023... (Continua)