1 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Questão fática superveniente. Prova unilateral. Inadmissão. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 517.
«Em sede recursal, o autor introduz fato novo à lide aduzindo que a Comissária de Infância e Juventude retirou todos os jogos de seus microcomputadores e, por isso, não se enquadra mais no conceito de «lan house. OCPC/1973, art. 517 permite o direito de inovar quanto à questão fática superveniente. Não obstante, o recurso do autor não merece prosperar porque se ampara em prova produzida unilateralmente pela parte, oriunda de fonte não oficial e, por outro vértice, considerar tal afirmação como verdadeira, levará à conclusão lógica da falta de interesse de agir superveniente (necessidade da demanda).... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Questão superveniente. Inviabilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Eventual anulação da gravação ambiental pelo Juízo Eleitoral afigura-se desinfluente para o caso presente, visto que a condenação imposta na origem levou em consideração não só aquela (gravação), acoimada de ilegal, mas também outros elementos, como as provas testemunhal e documental produzidas nos autos, tendo sido garantida às partes a paridade de armas e o devido processo legal, sendo digna de registro, ademais, a inviabilidade da alegação de fato superveniente em instância especial.... ()
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3 - TJRS HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA.
I. Caso em exame... ()
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4 - TJRS HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA.
I. Caso em exame... ()
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5 - TJRS HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA.
I. Caso em exame... ()
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6 - TJRS HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA.
I. Caso em exame... ()
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7 - TJRS HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA.
I. Caso em exame... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ processual civil e administrativo. Ação anulatória. Licitação. Perda superveniente do objeto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu ao apenado o benefício da saída temporária, no curso de cumprimento de pena pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º). A insurgência recursal fundamentou-se na pendência de prisão preventiva, circunstância que, segundo o agravante, inviabilizaria a concessão de tal benefício. No curso do feito, sobreveio decisão judicial que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento da pena e suspendeu os benefícios externos anteriormente concedidos, incluindo as saídas temporárias, em razão de indício de cometimento de falta grave (fuga), determinando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos.... ()
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11 - TJRS HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA.
I. Caso em exame:... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul, que concedeu a apenado o benefício de trabalho externo.... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento provisório de sentença, com entrega de bem móvel, sem exigência de caução, e com cominações legais, incluindo multa, litigância de má-fé e responsabilização criminal. ... ()
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15 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FATO SUPERVENIENTE. INCAPCIDADE DE ALTERAR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública proposta para impedir desapropriação de imóveis. Obras de mobilidade. Posterior modificação dos projetos e redução do número de imóveis afetados. Perda superveniente do objeto da ação. Acórdão do tribunal de origem ancorado em matéria fática. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ancorado no arcabouço probatório dos autos, concluiu que houve perda superveniente do objeto da ação e não reconhecimento do pedido pelo Município réu. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO.
I. Caso em exame... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO.
I. Caso em Exame: Juliana Castro Veras interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança em face de José Mendonça dos Santos e extinguiu o feito em relação a José Roberto Labarce. A autora alega que foi vítima de golpe ao investir em cooperativa apresentada por José Roberto, que também foi denunciado por estelionato. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária de José Roberto Labarce no ressarcimento do valor investido pela autora, considerando sua participação na apresentação da cooperativa e a superveniente condenação criminal por estelionato. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade de José Mendonça Santos, com base no contrato de mútuo e no recebimento do cheque nominal. Extinguiu o feito em relação a José Roberto Labarce por ilegitimidade passiva, considerando-o também vítima do golpe. O acórdão reformou parcialmente a sentença, responsabilizando solidariamente José Roberto Labarce, com base em sua atuação como responsável pela cooperativa e pela condenação criminal por estelionato transitada em julgado em que a autora Juliana também figurou como vítima. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada em parte para condenar solidariamente José Roberto Labarce ao pagamento de R$ 30.000,00, mantendo-se os demais termos. Recurso provido. Tese de julgamento: Responsabilidade solidária de José Roberto Labarce evidenciada pelo conjunto fático probatório dos autos e pela condenação por crime de estelionato envolvendo os mesmos fatos... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGRESSÃO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame... ()
