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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO - RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - INADMISSIBILIDADE - POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, EM SITUAÇÃO DE NÃO MERCANCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (656 PORÇÕES DE CRACK) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, VALORES E PETRECHOS RELATIVOS À MERCANCIA ESPÚRIA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PROGNOSES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

3 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (117 PORÇÕES DE COCAÍNA, 104 PORÇÕES DE CRACK E 173 PORÇÕES DE MACONHA) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, CELULARES, VALORES E ANOTAÇÕES RELATIVAS À MERCANCIA ESPÚRIA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PROGNOSES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

4 - TJSP Tráfico de drogas privilegiado - Sentença condenatória - Pretensão da defesa voltada para a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - Admissibilidade - Efetiva apreensão de entorpecentes com o acusado - Inexistência, contudo, de provas corroborando a intenção da traficância - Acervo probatório inapto para sustentar o desfecho sugerido na denúncia - Porte de drogas para uso pessoal - Diante da incontestável posse de entorpecentes, e considerando ausente o ânimo preordenado de traficar, cabível a desclassificação da imputação atrelada à mercancia da droga para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Prestação de serviços à comunidade - Quantum da pena fixado considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência - Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tr áfico de drogas. Grande quantidade e variedade de drogas. Mercancia. Apetrechos. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do redutor no grau máximo. Parcial razão. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório robusto. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação pelo delito de tráfico era mesmo de rigor. Dosimetria comporta reparos. Na terceira etapa, cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em 2/3. Manutenção do regime aberto. Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

7 - TJDF Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse de entorpecente. Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Falta de provas da mercancia. Recurso provido. Lei 11.343/2006, art. 33.

«I. A apreensão de pequena quantidade de droga, bem como a ausência de investigações em curso, a demonstrar suspeita de mercancia ilícita de entorpecentes, e a falta de abordagem de suposto adquirente são indicativos de que a droga era para consumo próprio. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - - Recurso ministerial - Materialidade e autoria bem comprovadas quanto à prática do crime tráfico de entorpecentes - Provas orais e diálogos extraídos do celular de um dos réus - Droga que se destinava à mercancia - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da natureza da droga apreendida - Maior reprovabilidade da conduta - Segunda fase - Sem atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor do § 4º da Lei 11343/2006 - Acusados que se dedicavam a atividades criminosas - Regime fechado fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência e da atenuante da menoridade relativa. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA MERCANCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Finalidade de mercancia demonstrada. Não provimento ao recurso

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE 17 PORÇÕES DE COCAÍNA, 44 PORÇÕES DE CRACK E 47 PORÇÕES DE MACONHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL SUFICIENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO - MERCANCIA DELINEADA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E FUNDAMENTADA EM TODAS AS ETAPAS - MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL QUE NÃO PODE ALCANÇAR O REINCIDENTE - REGIME FECHADO POR IMPERATIVO DA NORMA - A PENA DE MULTA É PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO - A DETRAÇÃO DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Tóxico. Tráfico. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente. Posse para uso próprio. Quantidade ínfima de droga que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.

14 - TJMG APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IDEAL DE MERCANCIA DEMONSTRADO NOS AUTOS. APREENSÃO DE 30 PORÇÕES DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SECUNDADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Se fora comprovada nos autos a destinação da droga ao tráfico, sendo encontradas, em poder do recorrido, 30 porções de cocaína, em local sabidamente conhecido como ponto de mercancia de drogas, impõe-se a reforma do decreto desclassificatório.... (Continua)

15 - TJSP Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Absolvição na origem. Crime caracterizado integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Não comprovação de ausência de capacidade de entendimento e autodeterminação. Desnecessidade de atos de mercancia para configuração do crime de tráfico de drogas. Tipo misto alternativo. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto. Apelo ministerial provido

16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Violação ao CPP, art. 386, VII não verificada. Concessão de habeas corpus de ofício. Desclassificação para uso de drogas. Ausência de provas inequívocas da mercancia. Presunção de inocência.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STF Pena. Drogas. Tráfico. Causa de diminuição. A atuação em grupo visando a mercancia de droga afasta a causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Pleito de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Ausência de prova de mercancia. Suficiência do acervo probatório. Impossibilidade de revolvimento fático probatório em habeas corpus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA INDICAM MERCANCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O TRÁFICO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA VITOR contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Inexpressiva quantidade de droga apreendida. Ausência de prova de mercancia. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)