Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse de entorpecente. Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Falta de provas da mercancia. Recurso provido. Lei 11.343/2006, art. 33.
«I. A apreensão de pequena quantidade de droga, bem como a ausência de investigações em curso, a demonstrar suspeita de mercancia ilícita de entorpecentes, e a falta de abordagem de suposto adquirente são indicativos de que a droga era para consumo próprio. ... ()
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