direitos autorais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - LOCADOR - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL EM QUE OCORREU EVENTO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - INOPONIBILIDADE A TERCEIROS - INTUITO LUCRATIVO - IRRELEVÂNCIA.

A Lei 9.610/98, em seu art. 110, prevê expressamente a responsabilidade dos proprietários pelas violações aos direitos autorais ocorridas durante eventos realizados em seus bens. A condição de locador não afasta a responsabilidade pela arrecadação dos direitos autorais relacionados a eventos ocorridos em imóveis de sua propriedade. A previsão no contrato de locação de espaço para evento acerca da responsabilidade pela arrecadação de direito autorais não é oponível ao ECAD, até porque, diante do seu caráter relativo e bilateral, não pode ser alegada como defesa frente a quem não participou do contrato. Segundo jurisprudência do STJ, o intuito lucrativo é irrelevante para formação da responsabilidade pela arrecadação de direitos autorais.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município de Juquitiba ao pagamento de valores referentes a direitos autorais por eventos públicos realizados sem autorização dos titulares. A condenação incluiu valores fixos e a apuração de direitos autorais em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do município pelo pagamento de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos promovidos pela municipalidade, à luz das disposições da Lei 9.610/98 e da Lei 8.666/93. III. Razões de Decidir 3. O ECAD está legitimado a cobrar direitos autorais independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares, conforme Lei 9.610/98, art. 99. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais recai sobre o promotor do evento, não se enquadrando como encargos transferíveis a terceiros, conforme Lei 9.610/98, art. 68. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O município é responsável pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos. 2. Direitos autorais não se enquadram como encargos transferíveis a terceiros. Legislação Citada: Lei 9.610/98, art. 68, art. 99. Lei 8.666/93, art. 71, §1º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 1002127-66.2023.8.26.0266, Rel. Marcia Monassi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. TJ-SP, AC: 10006841820188260505, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2021. TJ-SP, Apelação Cível 1000778-55.2020.8.26.0582, Rel. Márcio Boscaro, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2023... (Continua)

3 - STJ Direitos autorais. Recurso especial. Ecad. Suspensão da execução de obras musicais. Rádio. Não pagamento dos direitos autorais. Tutela específica de caráter inibitório. Possibilidade.

«1. Discussão relativa ao cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direito autorais. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTO DE HOTEL - NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO AOS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS - IMEDIATA SUSPENSÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS -

Agravante que pretende a ordem de proibição da continuidade de reprodução de obras pela agravada em seus quartos de hotel, sem a devida contraprestação prévia - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Incidência de proteção dos autorais na reprodução de obras em quartos de hotel, por ser local de frequência coletiva - Aplicação do Tema 1066 do STJ - Prova da existência de televisão nos aposentos sem pagamento da remuneração devida, que foi inclusive confessada pela agravada na origem - Pagamento dos direitos autorais que deve ocorrer previamente a sua execução, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 68, §4º - Perigo da demora decorrente da continuidade da violação de direitos autorais - Aplicação da Lei 9.610/98, art. 105 que impõe imediata interrupção do ilícito - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Ação revisional de contrato de cessão de direitos autorais. Pretensão de que seja declarado judicialmente a natureza de «edição de 08 (oito) contratos celebrados entre as partes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia da demanda que se restringe à matéria preponderantemente de direito, sendo desnecessária a produção da prova oral pleiteada. Mérito. Cessão de direitos autorais que restou devidamente evidenciada. Natureza de cessão da contratação que não se descaracteriza pela forma estabelecida como contraprestação ao cedente, tratando-se apenas de forma diferida de pagamento. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Direitos autorais. ECAD. Cobrança de direitos autorais em estabelecimento «FLAT SERVICE. Inadmissibilidade. Prescrição argüida e rechassada. Preliminares afastadas e assim mantidas. Interpretação restritiva acerca de direitos autorais. Espaço público ou a ele aberto se não confunde com a privacidade do flat, que pode até servir como residência e uso privado. Pousada ou albergaria não é espaço público senão de uso exclusivo. Exploração das unidades não é coletiva, senão individual, com reforçar o conceito de casa. Direitos autorais não incidentes. Apelo do ECAD repelido. Apelo da requerida apelante Meliá Brasil , provido.

8 - STJ Direitos autorais. Recurso especial. Casamento realizado em clube, com execução de músicas e contratação de profissional para seleção de músicas (dj). Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade.

«1. Anteriormente à vigência da Lei 9.610/1998, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramáticas ou similares como elemento decisivo para distinguir o que ensejaria ou não o pagamento de direitos autorais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Reconvenção. Direitos autorais. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para determinar o pagamento dos direitos autorais. Irresignação da autora.

«1 - São devidos direitos autorais pela transmissão radiofônica de músicas em supermercado sem autorização dos autores e pagamento da taxa ao ECAD. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Realização de evento (Peruada/2013) sem recolhimento dos valores devidos a título de direitos autorais. Sentença de parcial procedência, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 8.033,00, a contar da data do evento, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inconformismo do autor. Conversão do julgamento, para realização de perícia no local em que realizado o evento, com a consequente apuração da capacidade do público. Efetivo cumprimento da diligência. Reconhecimento de que a estimativa de público apresentada pelo escritório autor foi superestimada para o fim dos cálculos dos direitos autorais devidos. Critério mais justo para a solução da controvérsia é mesmo aquele adotado pelo julgador a quo, no sentido de concluir por suficientes as planilhas de fls. 281/286, ainda que documentos unilaterais, porque não contrapostos por outras provas contundentes, para apuração dos valores devidos. Inexigibilidade da multa moratória de 10% prevista no regulamento de arrecadação. Liminar prevista na Lei 9.610/98, art. 105. Descabimento. Ausente notícia de outros eventos capazes de gerar infração a direitos autorais, nada impedindo o ingresso de nova ação de cobrança, caso necessário. Sentença mantida. RECUSRO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Cobrança de direitos autorais. Identificação das músicas e dos autores. Desnecessidade. Evento realizado por ente público. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos titulares. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento dos direitos autorais. Pretensão inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105 de direitos autorais. Tutela específica. Viabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 21/2/2014. Recurso especial interposto em 10/10/2016 e concluso ao Gabinete em 9/3/2017. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - VIOLAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Dedução em contrarrazões recursais - Inadmissibilidade no caso concreto - Preliminar afastada na sentença - Pretendida reversão que deveria ter sido veiculada em via própria recursal, o que não fez a apelada - Impossibilidade de conhecimento. ... (Continua)

14 - STJ Direito autoral. Mandato. ECAD. Direitos autorais. Representação que se restringe aos autores filiados. Impossibilidade de representar associado falecido e o fundo comum da cultura do povo. Exegese da (Lei dos Direitos Autorais), Lei 5.988/1973, art. 103, Lei 5.988/1973, art. 104 e Lei 5.988/1973, art. 115.

«O ECAD, na qualidade de mandatário legal das associações de titulares de direitos autorais, não pode representar o associado falecido nem o fundo comum de cultura do povo.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos intentada pelo ECAD contra o Município de Santo Antônio do Aracanguá, visando à cobrança de direitos autorais por execuções públicas de obras musicais em eventos realizados pelo Município, sem autorização prévia dos titulares dos direitos. A r. sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para: «condenar o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos referente aos direitos autorais de execuções públicas de obras musicais, litero-musicais e fonogramas em relação aos eventos: 4ª Festival do Trabalhador/2022, 29 anos de Aracanguá/2022, 3º Rodeio Fest/2022, Show da Virada 2022/2023, 2º Aracanguá Verão/2023 e pré carnaval Santo Antonio do Aracanguá/2023, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação, corrigindo-se o valor devido a contar de quando deveria ter ocorrido o seu pagamento. Apelos recíprocos. A pretensão recursal da parte autora se circunscreve aos pedidos de deferimento da tutela inibitória em face da Municipalidade, bem como do acolhimento dos cálculos de liquidação apresentados e definição dos parâmetros de liquidação para os demais eventos. Ainda, requer seja sanado o erro material apontado, concernente ao decreto de afastamento de multa, pedido não formulado em exordial. A pretensão recursal da Municipalidade ré, por sua vez, se circunscreve à reiteração da tese de ilegitimidade ativa, dispondo, ainda, acerca da ausência de identificação das obras musicais e dos artistas detentores dos direitos autorais. Argumenta que o ente público não se responsabiliza pelo recolhimento de direitos autorais, que caberia à empresa contratada, e requer que o custo de montagem de palco seja excluído da liquidação. ... (Continua)

16 - STJ Direitos autorais. Recurso especial. Execução de músicas em supermercado. Transmissão radiofônica. Exigência de pagamento de direitos autorais. Possibilidade. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade. Bis in idem. Não caracterizado. Multa. Inaplicabilidade ao caso concreto.

«1. Na vigência da Lei 5.988/1973, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. Com a edição da Lei 9.610/1998, houve a subtração, no novo texto, da cláusula «que visem a lucro direto ou indireto como pressuposto para a cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

17 - TJMG Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Cobrança. Direitos autorais. ECAd. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Irelevância da configuração de proveito econônico para a exigibilidade do pagamento. Critério de cobrança. Regulamento de arrecadação. Aplicabilidade

«- À luz do disposto na Lei 9.610/98, os direitos autorais são devidos pelo executor da obra musical, independentemente de possuir ou não fins lucrativos. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de não fazer combinada com pedido de indenização movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais contra SBF Comércio de Produtos Esportivos S/A. visando a abstenção de execução de obras musicais sem licença e indenização por direitos autorais. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Direitos autorais. Espetáculo ao vivo. Ecad. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Quartos de motel ou hotel. TV por assinatura. Necessidade de prévia e expressa autorização. Lei 11.771/2008. Ausência de reflexo na cobrança de direitos autorais. Arrecadação devida.

1 - Ação ajuizada em 29/9/2013. Recurso especial interposto em 26/8/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/11/2019. ... (Continua)