post mortem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de investigação de vínculo avoengo post mortem. Ação cautelar de reserva de bens. Ação de investigação de vínculo avoengo post mortem. Legitimidade do espólio. Medida concedida

«- A medida cautelar de reserva de bens em inventário é acessória deste e não da ação investigatória post mortem, de modo que, inexistente partilha, a legitimidade passiva é do espólio. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS PREENCHIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, afigurando-se correta a exclusão de período em que não havia prova da comunhão de vidas.... (Continua)

3 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem. Legitimidade «ad causam dos herdeiros e não do espólio. CCB, art. 363.

«Na ação de investigação de paternidade «post mortem partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO «POST MORTEM".

Objeto da ação. Reconhecimento do direito à promoção «post mortem, com reflexos financeiros na pensão por morte. A causa de pedir anuncia que o falecimento do policial decorreu de sua função pública, circunstância devidamente apurada e reconhecida no procedimento administrativo. Os meios de prova reúnem aptidão para construir convencimento favorável ao pedido deduzido pela autora. A prova documental acostada à inicial demonstra que o policial militar que foi alvejado por disparos de arma de fogo, em trajes civis, enquanto passeava com seu cachorro, sem qualquer subtração de bens ou motivação pessoal aparente. A Sindicância 4GB-011/809/2018, instaurada para apuração do nexo entre a morte e a função pública concluiu que o homicídio foi perpetrado exclusivamente em razão da condição funcional da vítima. A conclusão administrativa reconheceu expressamente o enquadramento do caso no art. 1º, §1º, da Lei Estadual 5.451/86, determinando a promoção post mortem e o pagamento de pensão com base nos vencimentos integrais. Hipótese de vício atinente ao «error in judicando existente na decisão que não julgou procedente o pedido mediato. A motivação empregada pela sentença está dissociada das informações extraídas da prova administrativa produzida. Reconhecimento do direito do falecido à promoção post mortem, com os consequentes reflexos financeiros na pensão e o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária conforme os Temas 905/STJ e 810/STF, observando-se a aplicação da SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Direito previdenciário. Estado do Rio de Janeiro. RioPrevidência. Promoção post mortem e revisão de pensão deixada por policial militar. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos Réus. Incontroversa a promoção pós-morte, publicada no Boletim do Policial Militar em 16/04/2021 (index 36), poucos dias após o óbito. Promoção post mortem que não se confunde com a paridade ou integralidade. Os Autores-Apelados não reclamam a paridade/integralidade da pensão na presente demanda, mas sim o reconhecimento do direito de receber pensão que corresponda ao soldo da patente de Primeiro Sargento. Decreto 7.766/84, art. 8º: «Promoção «post-mortem é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou o reconhecimento de direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito". Precedentes deste Egrégio TJRJ. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da promoção post mortem e revisão do benefício. Provido parcialmente o recurso fazendário apenas em relação à distribuição dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência recíproca.

6 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuinte individual. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensão por morte por seus dependentes. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POST MORTEM.

Demandante que, na qualidade de viúva de policial militar morto em serviço, pretende a revisão da pensão por morte, a fim de que incidam a paridade e a integralidade, além da promoção post mortem do ex-policial. Sentença de improcedência. Paridade e integralidade corretamente afastadas pela magistrada de origem, uma vez que a legislação aplicável preconiza que apenas os servidores já aposentados na data do óbito terão direito a tais garantias, sendo certo que o ex-marido da autora faleceu ainda na ativa. Por outro lado, os contracheques anexados à inicial permitem concluir que o ex-servidor, que era cabo da Polícia Militar, foi, de fato, promovido ao posto de terceiro sargento, na data do seu falecimento, pela própria administração. Assim, tendo a promoção post mortem sido reconhecida pelo próprio ente público, em documento emitido por este, resta configurada a prática lesiva da administração pública, já que os contracheques estão desatualizados, impondo-se a revisão do benefício, que deve ser feita tomando por base o valor do soldo relativo à graduação de 3º Sargento. Além disso, incumbe ao demandado efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte aos dependentes. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que não é possível a concessão do benefício da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para que este seja feito post mortem. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Falecimento do beneficiário. Extinção do feito. Produção de provas post mortem. Súmula 7/STJ.

«1. É permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Conflito. Reconhecimento de dependência econômica «post mortem. Recebimento pensão servidor público federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109.

«O reconhecimento de dependência econômica «post mortem, para todos os efeitos legais, é matéria de caráter civil. A utilização da respectiva sentença junto a órgãos públicos não afeta a competência.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. No presente caso, segundo relatam os fatos, o de cujus já não contribuía com o sistema há anos, o que, por sua vez, ensejou a perda de sua qualidade de segurado pois, diferentemente das outras espécies de segurados obrigatórios, a pessoa, na qualidade de contribuinte individual, tem o dever de recolher as contribuições. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Ilegitimidade passiva do espólio. CPC/2015, art. 17.

«Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. Negado seguimento.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - LEGITIMIDADE PASSIVA FILHO DO DE CUJUS - ÔNUS SUCUMBENCIAS IMPOSTOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Há pertinência subjetiva do filho do de cujus, na ação de reconhecimento e união estável post mortem, eis que o pleito declaratório, in casu, atingirá o quinhão hereditário daquele demandado, o que configura sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROMOÇÃO POST MORTEM DE POLICIAL MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ Direito Previdenciário. Pensão post mortem. companheira de servidor falecido, em 13/06/2021. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017, que exige que a união estável ocorra pelo menos dois anos antes do óbito do servidor para que o companheiro faça jus da pensão post mortem vitalícia. União estável comprovada.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO RECONHECIDO POST MORTEM. POSSIBILIDADE.

A HABILITAÇÃO DE FILHO RECONHECIDO POST MORTEM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO É DIREITO DA PARTE, UMA VEZ QUE, APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE, O FILHO PASSA A TER INTERESSE JURÍDICO NA SUCESSÃO DO FALECIDO.... (Continua)

19 - TJMG - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO - COERÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido. 1. O pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo tribunal de origem destoa da jurisprudência desta corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente.

2 - A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.... (Continua)