Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO RECONHECIDO POST MORTEM. POSSIBILIDADE.

A HABILITAÇÃO DE FILHO RECONHECIDO POST MORTEM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO É DIREITO DA PARTE, UMA VEZ QUE, APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE, O FILHO PASSA A TER INTERESSE JURÍDICO NA SUCESSÃO DO FALECIDO.... (Continua)