Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO «POST MORTEM".

Objeto da ação. Reconhecimento do direito à promoção «post mortem, com reflexos financeiros na pensão por morte. A causa de pedir anuncia que o falecimento do policial decorreu de sua função pública, circunstância devidamente apurada e reconhecida no procedimento administrativo. Os meios de prova reúnem aptidão para construir convencimento favorável ao pedido deduzido pela autora. A prova documental acostada à inicial demonstra que o policial militar que foi alvejado por disparos de arma de fogo, em trajes civis, enquanto passeava com seu cachorro, sem qualquer subtração de bens ou motivação pessoal aparente. A Sindicância 4GB-011/809/2018, instaurada para apuração do nexo entre a morte e a função pública concluiu que o homicídio foi perpetrado exclusivamente em razão da condição funcional da vítima. A conclusão administrativa reconheceu expressamente o enquadramento do caso no art. 1º, §1º, da Lei Estadual 5.451/86, determinando a promoção post mortem e o pagamento de pensão com base nos vencimentos integrais. Hipótese de vício atinente ao «error in judicando existente na decisão que não julgou procedente o pedido mediato. A motivação empregada pela sentença está dissociada das informações extraídas da prova administrativa produzida. Reconhecimento do direito do falecido à promoção post mortem, com os consequentes reflexos financeiros na pensão e o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária conforme os Temas 905/STJ e 810/STF, observando-se a aplicação da SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)