revisao de pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros de credores falecidos contra decisão que deferiu a sua habilitação na demanda, mas condicionou o levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha, e rejeitou pedido de revisão de pensão por morte de litisconsorte falecida. ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Ação previdenciária. Incompetência absoluta. Revisão de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

3 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por ato ilícito. Possibilidade de revisão da pensão fixada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 602, § 3º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 602, § 3ºe na linha de precedente do STJ é possível pedir a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. (...) De fato, não existe nenhuma vedação a que seja ajuizada ação de revisão de indenização decorrente de ato ilícito, dependendo, é claro, dos pressupostos que autorizam a revisão. Embora tenha o acórdão recorrido feito menção de que a pensão levou em conta os efetivos ganhos da vítima na época do acidente, o certo é que decretou a carência de ação ao fundamento de ser incabível a revisão de pensão decorrente de ato ilícito. E, na verdade, tanto o precedente de que Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro (REsp 22.549/SP, DJ de 05/04/93), como o CPC/1973, art. 602, § 3ºautorizam que a revisão seja feita «se sobrevier modificação nas condições econômicas. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão. Equiparação com o pessoal em atividade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que, na hipótese de revisão de pensão anteriormente concedida, em que se pretende a equiparação da aposentadoria ou pensão com o pessoal em atividade, a prestação é de trato sucessivo, e a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Revisão de pensão por morte de Policial Militar c/c Cobrança - Pretensão ao recebimento da pensão por morte em grau de equivalência de 100% dos vencimentos ou proventos atribuídos ao cargo ou função do servidor falecido - Redação original do art. 40, §5º, da CF/88 - Redutor da pensão para 75%, conforme previsto na Lei Estadual 452/74, não foi recepcionado pela Constituição Ementa: Revisão de pensão por morte de Policial Militar c/c Cobrança - Pretensão ao recebimento da pensão por morte em grau de equivalência de 100% dos vencimentos ou proventos atribuídos ao cargo ou função do servidor falecido - Redação original do art. 40, §5º, da CF/88 - Redutor da pensão para 75%, conforme previsto na Lei Estadual 452/74, não foi recepcionado pela CF/88 - Lei 1.013/2017 não aplicável à espécie pelo critério temporal, conforme a Súmula 340 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO CARGO ORIGINÁRIO. INSTITUIÇÃO DE NOVO CARGO SUBSTITUTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de pensão por morte ajuizada pela viúva de servidor público municipal, pleiteando a atualização do valor da pensão com base no novo cargo de Secretário Municipal de Fazenda, instituído pela Lei 104/2001, que extinguiu o cargo anteriormente ocupado por seu falecido esposo. A revisão foi requerida administrativamente em 2009 e negada formalmente em 26.12.2012. A sentença declarou a prescrição da pretensão autoral. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR PROMOVIDO POR OCASIÃO DA REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO À PROMOÇÃO POST MORTEM, AO PERCENTUIAL DA PARCELA GRET E AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Revisão de pensão previdenciária de soldado bombeiro militar promovido a 3º sargento bombeiro militar na reforma. Valor da pensão que deve corresponder aos proventos do instituidor da pensão, falecido em 1993, sendo devida a GRET no percentual da patente à qual foi promovido. Matéria discutida nos autos que não cuida de promoção post mortem do servidor falecido ou de contagem de tempo fictício. Dispositivo legal eivado de inconstitucionalidade (Lei 4.157/2003, 6º) que não influi na discussão da matéria, eis que fundamentado o soldo na Lei Estadual 279/1979. Parcial provimento do recurso somente para aplicação do Tema 905 do STJ aos atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

8 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Revisão. Índice. Fixação. Termo inicial. Data do óbito. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Agravo retido. Previdência privada. Ação de revisão de pensão. Cerceamento de defesa. Não configurado. Montepio da brigada militar. Mbm. Ação de revisão de pensão. Plano de pensão vitalícia. Apuração do valor da pensão com aplicação da faixa etária do associado na data do ingresso ao plano. Prescrição do fundo de direito.

«Versando a discussão sobre a obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de pensão, complementação de aposentadoria, revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que procede ao ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. ... (Continua)

9 - TJSP Competência. Conflito. Acidente do trabalho. Revisão de pensão por morte acidentária. Matéria previdenciária. Competência da Justiça Federal para ações que versem sobre concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente das causas do óbito do segurado. CF/88, art. 109, I. Ressalva somente, dos casos de competência delegada (art. 109, § 3º da referida Carta Política)), em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Hipótese em que a ação foi ajuizada e julgada na Justiça Federal, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a incompetência desta e remete os autos à Justiça Estadual. Recusando a Justiça Federal sua competência (jurisdição), suscita-se o conflito de competência negativo, com a remessa dos autos ao STJ.

10 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de pensão. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de pensão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Elisabeth Soares Toloi ajuizou ação de revisão de pensão por morte contra São Paulo Previdência (SPPREV), alegando erro no cálculo do benefício, que foi limitado pelo teto constitucional. Requereu o recálculo com base na totalidade dos proventos do servidor falecido, Hamilton do Carmo Manccini Toloi, antes da aplicação do redutor constitucional, conforme decidido no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29). II. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo da pensão por morte deve ser feito com base na totalidade dos proventos do servidor falecido antes da aplicação do teto constitucional ou se deve seguir a legislação vigente à época do óbito, conforme argumentado pela SPPREV. III. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020 estabelece que a pensão por morte deve ser calculada com base na totalidade dos proventos do servidor falecido, antes da aplicação do teto constitucional. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Tema 29 é que o cálculo deve considerar a totalidade da remuneração do servidor falecido antes da aplicação do teto remuneratório. IV. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STF Família. Alimentos. Revisão de pensão alimentar (vigência).

«- Nas ações de revisão, os alimentos retroagem à data da citação. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. DISCUSSÃO APENAS SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

14 - STJ Revisão de pensão estatutária. Execução de sentença. Atraso no pagamento de precatório expedido. Aplicação de multa. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DO DEVEDOR COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer. Ação com pedido de revisão de pensão previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, na qual o agravado foi condenado a promover a revisão da pensão previdenciária da agravante, na base de 100% da remuneração que o servidor instituidor do benefício receberia se vivo fosse. Iniciada a fase de cumprimento de sentença foi informado pelo Documento de Atualização de Pensão - DAP elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEMRJ que a agravante faria jus ao recebimento de pensão no valor de R$11.008,64 desde 30.06.2014, enquanto em agosto de 2021 a agravante recebia R$7.119,64. O contracheque apresentado pela própria agravada às fls. 505 dos autos principais informa o pagamento da pensão no valor de R$11.008,64 de acordo com o DAP. Após a expedição de outro ofício ao IPEM foi apresentado novo DAP no qual consta a informação do valor atualizada da pensão até a data da resposta. Não há prova nos autos que o agravado procedeu a atualização devida segundo as informações prestadas. Incumbe ao agravado demonstrar que está realizando os pagamentos na forma da sentença, atualizando devidamente o benefício de acordo com o DAP fornecido pelo IPEM. Não se trata de novo pedido, mas de mero cumprimento do julgado. É ônus do agravado comprovar nos autos o efetivo cumprimento da sentença. Medida que se revela essencial para possibilitar a execução pelo credor dos valores atrasados. Conhecimento e provimento ao recurso.... (Continua)

16 - TJSP Competência. Ação acidentária. Benefício. Revisão de pensão por morte. Aplicação do art. 109, I, da CF. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Conflito negativo de competência suscitado.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Previdência. Privada. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Revisão de pensão. Índice de contribuição. Faixa etária. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional e Previdenciário. Revisão de pensão de filho maior inválido. Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pelo Autor. Irresignação dos Réus. Perda superveniente do objeto. Mérito da ação julgado no mesmo sentido do agravo. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)