Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 960.0014.6671.7422

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional e Previdenciário. Revisão de pensão de filho maior inválido. Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pelo Autor. Irresignação dos Réus. Perda superveniente do objeto. Mérito da ação julgado no mesmo sentido do agravo. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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