Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0026.2800

1 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Revisão. Índice. Fixação. Termo inicial. Data do óbito. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Perícia. Desnecessidade. Apelação cível. Agravo retido. Previdência privada. Ação de revisão de pensão. Cerceamento de defesa. Não configurado. Montepio da brigada militar. Mbm. Ação de revisão de pensão. Plano de pensão vitalícia. Apuração do valor da pensão com aplicação da faixa etária do associado na data do ingresso ao plano. Prescrição do fundo de direito.

«Versando a discussão sobre a obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de pensão, complementação de aposentadoria, revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que procede ao ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. ... ()

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