Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO CARGO ORIGINÁRIO. INSTITUIÇÃO DE NOVO CARGO SUBSTITUTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de pensão por morte ajuizada pela viúva de servidor público municipal, pleiteando a atualização do valor da pensão com base no novo cargo de Secretário Municipal de Fazenda, instituído pela Lei 104/2001, que extinguiu o cargo anteriormente ocupado por seu falecido esposo. A revisão foi requerida administrativamente em 2009 e negada formalmente em 26.12.2012. A sentença declarou a prescrição da pretensão autoral. ... (Continua)