prova pre constituida
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Doc. LEGJUR 155.4968.6558.6291

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO COMPLEXA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1 - A

impetração do mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída acerca dos fatos alegados que sustentam o direito supostamente violado. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6355.7253

2 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação declaratória de inexistência de débito. Juizado especial. Competência. Tribunal de Justiça. Perícia. Prova pré-constituida. Inexistência.


1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido do cabimento do mandado de segurança para discutir a competência do Juizado Especial Cível perante os Tribunais de Justiça.... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2418.3615

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Ônus defensivo de produção de prova pré-constituida. Indicação de link de acesso à mídia audiovisual. Insuficiência.


1 - O habeas corpus, rito célere de cognição sumária, exige prova pré- constituída do direito alegado, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1121.5785

4 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Averbação de tempo especial. Aposentadoria. Direito líquido e certo não comprovado. Ausência de prova pré-constituida.


1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança imperado pela recorrente com o objetivo de anular acórdão que não reconheceu a averbação da contagem do tempo especial para fins de aposentadoria. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.0600

5 - STJ Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituida. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.


«Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou improcedência da acusação de conduta ilegal por parte do impetrante, sendo adequado o uso das vias ordinárias.... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0950.2209

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão de inadimissibilidade de recurso especial. Agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação de direito líquido e certo. Não assentamento em prova pré-constituida.


I - Na origem, trata-se de mandado de segurança apontando como autoridade coatora, o Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, pelo qual alegou consistir ato coator o acórdão prolatado nos autos do agravo interno, que confirmou a decisão pela inadmissibilidade do recurso especial interposto em desfavor do resultado do julgamento do recurso de apelação em que opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.4900

7 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pre-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.


«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1437.3427

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ausência de prova pré-Constituída. Recurso desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7218.3900

9 - STJ Mandado de segurança. Fixação de alimentos provisórios. Prova pré-constituída. Ausência.


«O mandado de segurança não dispensa a prova pré-constituída. No presente caso, a justiça e a proporcionalidade dos alimentos provisionais fixados fogem dos limites traçados para o «mandamus.... ()

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Doc. LEGJUR 204.1921.6000.1100

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.


«1 - A ação mandamental não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.8500

11 - STJ Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.


«Alegações que exigem dilação probatória são insuscetíveis de ser examinadas neste juízo de cognição sumária, em que é imprescindível a prova pré-constituída dos fatos.... ()

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Doc. LEGJUR 160.5494.1000.6900

12 - TJMG Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Apelação cível. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Condição da ação presente. Indeferimento inicial. Análise de objeto distinto


«- Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5190.6284.7427

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. 1.na forma da pacífica jurisprudência do STJ, «o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória (stj, RMS 61.744/RO, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE de 18/05/2020).


2 - O fundamento nuclear do acórdão recorrido para negar o direito pleiteado foi a ausência de prova pré constituída. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.6001.7003.2900

14 - STJ Prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada


«1. Não há na impetração cópia das publicações que comprovem a grafia errada do nome do advogado constituído e a ausência do respectivo número de registro na OAB/PE. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5515.5000.3100

15 - TRT3 I) confissão ficta. Efeitos. Prova pré-constituída.


«A presunção de veracidade dos fatos alegada pela parte contrária, decorrente da aplicação dos efeitos da confissão ficta, pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos. Inteligência da Súmula 74, item II, do Colendo TST.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.3700

16 - STJ Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Lei 1.533/51, art. 1º.


«O mandado de segurança, tendo em vista sua natureza excepcional, não comporta dilação probatória, fazendo-se necessário que a indigitada violação a direito líquido e certo reste evidenciada por prova pré-constituída, indene de dúvidas, a qual não se faz presente nos autos.... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9000.9300

17 - TRT3 Parte ausente na audiência de instrução. Confissão ficta. Confronto com a prova pré-constituída.


«A parte que, expressamente intimada e advertida, não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, tem contra si a pena de confissão ficta, que pode ser confrontada pela prova pré-constituída nos autos, conforme preconizado pela Súmula 74 do c. TST. No caso do processado, diante da ausência do Autor à audiência de instrução (em que foi cominado com a pena de confissão) e não havendo prova pré-constituída capaz de confirmar suas alegações exordiais, a improcedência do pedido é medida que se impõe.... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8015.4000

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prova pré-constituída. Documento indispensável para o deslinde da controvérsia. Ausência. Ônus do impetrante. Recurso improvido.


«1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.0700

19 - STJ Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Dilação probatória. Incompatibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.


«A dilação probatória é incompatível com a ação mandamental, que reclama prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Desta forma, inaceitável a adoção de tese cujo arcabouço probatório não foi previamente produzido.... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.7400

20 - TRT3 Prova. Ônus da prova. Prova pré-constituída X prova oral dividida. Critério de julgamento. Instituto do ônus da prova.


«Não havendo nos autos prova suficiente a desconsiderar a validade da prova pré-constituída - consistente no «pedido de demissão, no qual se tem expresso que foi feito por livre e espontânea vontade - , e diante da prova testemunhal dividida, concluo que a reclamante, quem detinha o ônus de prova do fato constitutivo do direito alegado, dele não se desincumbiu.... ()

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