Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O mandado de segurança, tendo em vista sua natureza excepcional, não comporta dilação probatória, fazendo-se necessário que a indigitada violação a direito líquido e certo reste evidenciada por prova pré-constituída, indene de dúvidas, a qual não se faz presente nos autos.... ()
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