Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO COMPLEXA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1 - Aimpetração do mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída acerca dos fatos alegados que sustentam o direito supostamente violado. ... ()
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