principio da economia e celeridade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de fiscalização da pista. Denunciação da lide à seguradora. Inviabilidade. Afronta ao princípio da economia e celeridade processual. Recurso não provido.

2 - TJSP Inventário. Inventariante. Nomeação de pessoa que possui direito hereditário próprio e por representação. Detenção fática da posse e administração do patrimônio familiar pelo interessado. Ausência de impugnação. Possibilidade de eleição de compromisso cumulativo. Aplicação do princípio da economia e celeridade processual. Obtenção do máximo resultado com o mínimo emprego de atividades públicas e privadas. Decisão retificada. Recurso provido.

3 - STJ Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. Interposição de embargos do devedor. Princípio da economia e celeridade processual. Aplicação. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. CF/88, art. 5º, LV.

«Tendo o devedor ajuizado embargos à execução, ao invés de se defender por simples petição, cumpre ao juiz, atendendo aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, promover o aproveitamento desse ato, autuando, processando e decidindo o pedido como incidente, nos próprios autos. Precedente: Resp 738424/DF, 1ª T. Relator p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19/05/2005).... (Continua)

4 - TJSP Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos referentes à filha menor. Decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos de alimentos com o de divórcio, bem como a antecipação da tutela para fixar o regime de visitas paternas. Insurgência. Ausência de óbice legal para que os pedidos de divórcio litigioso, partilha de bens e alimentos sejam processados nos mesmos autos. Princípio da economia e celeridade processual. Precedentes jurisprudenciais. Cautela do juízo de origem que indeferiu, no momento, a regulamentação das visitas, até que venha aos autos a outra parte, quando poderá haver a reapreciação do pleito. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ECOCONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - CONVERSÃO TÁCITA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO.

Os Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 estabelecem as hipóteses de retificação de registro e averbação de imóveis, por meio de procedimento administrativo. ... (Continua)

6 - TJSP DECLARATÓRIA -

Plano de saúde - Ação extinta, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa - Insurgência da autora - Acolhimento - Retificação do polo ativo requerida em emenda à inicial - Possibilidade - Inocorrência de alteração do pedido ou da causa de pedir - Prevalência do princípio da economia e celeridade processual - Precedentes do STJ e desta Col. Corte de Justiça - Extinção afastada, para regular processamento da ação - Apelo provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RATEIO PROPORCIONAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE VEDADA

Consta dos autos que o patrono recorrente assumiu a defesa da agravante apenas após iniciado o cumprimento de sentença - correra a r. decisão agravada que determinou a reserva de honorários advocatícios para a patrona anterior, que atuou em toda a fase de conhecimento e dando início à fase de cumprimento, quando então teve rescindido o seu contrato de trabalho com sua empregadora ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador. Inexistência. Prevalência dos princípios norteadores do Juizado Especial, dentre eles a celeridade, informalidade e economia processual. Julgador que é destinatário da prova. Produção suplementar de prova que é faculdade do julgador. Orientação do STJ. Confusão patrimonial. Reconhecimento de grupo econômico. Art. 50 e §§. Incidência. Sentença que bem analisou os fatos e aplicou o direito, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXPROPRIAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Iniciada a execução de alimentos pelo rito de expropriação de bens, é possível a inclusão das parcelas vencidas no curso da execução e não pagas pelo executado, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. ... (Continua)

10 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade do sindicato autor. Princípios da economia processual, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da celeridade processual.

«Os princípios da economia processual, do máximo aproveitamento de atos processuais e da celeridade levam à necessidade de que se chegue à análise do mérito dos pedidos ora formulados, admitindo-se a situação excepcional dos presentes autos. Vale lembrar que se trata do exercício do direito de ação de um trabalhador hipossuficiente, que se valeu da assistência jurídica de seu Sindicato Profissional e aguarda pacientemente, desde 2012, a resposta do Poder Judiciário para seu caso. O provimento judicial de extinção sem resolução do mérito seria equivalente a negar-lhe seu direito constitucional de acesso à Justiça e a penalizá-lo por ter seguido exatamente os termos acordados na primeira audiência ocorrida no bojo do processo 00010225320125030135.... (Continua)

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Cabimento. Não obrigatoriedade da denunciação da lide na hipótese do, III, do CPC/1973, art. 70. Obediência aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso não provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - PODER GERAL DE CAUTELA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Muito embora se reconheça o poder geral de cautela do Magistrado, visando averiguar a regularidade da representação processual, imprescindível se mostra a intimação pessoal da parte, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se, por consequência, o ajuizamento de nova ação, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Descabimento. Possibilidade de suspensão do processo para localização do endereço do executado. Observância aos princípios da celeridade e economia processual. Anulação da sentença. Apelo provido.

«Na hipótese em apreço, o julgador primevo extinguiu o feito sem resolução do mérito, asseverando que a ora Apelante não se desincumbiu do seu ônus de fornecer o endereço do Apelado para fins de citação, sendo esta pressuposto de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo. Embora caiba à Apelante diligenciar acerca do paradeiro do Apelado, nos termos do §2º, do CPC/1973, art. 219, a ausência de providência imediata quanto ao fornecimento de endereço para fins de citação não enseja a extinção do feito, principalmente quando a parte demonstra interesse processual, requerendo a suspensão do processo para fins de viabilizar a busca do sobredito logradouro. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Decisão monocrática. Provimento negado. Desnecessidade de intimação do agravado. Princípio da celeridade e da economia processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Nas hipóteses do caput do CPC/1973, art. 557, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

15 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DEVEDOR INSOLVENTE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS CONVENIADOS. SISBAJUD. PESQUISA NA MODALIDADE REITERADA.TEIMOSINHA. RAZOABILIDADE. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADAS.DECISÃO NÃO ALTERADA. 

1. Ainda que deva ser atendido o princípio da menor onerosidade, consubstanciado na forma menos gravosa para o devedor na execução, tem-se que a finalidade primeva desses processos judiciais, será a satisfação do crédito.   ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia e celeridade processuais. Precedentes do STJ.

1 - Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de pesquisas de endereços - Possibilidade de realização das consultas - Princípios da simplicidade, celeridade, economia processual e informalidade - Recurso provido.

19 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

I. Caso em exame... (Continua)