fies quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OFERTA. UNIESP X FIES.

Tese de ausência de interesse de agir que deve ser repelida. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Publicidade que obriga o fornecedor que a veicula. Princípio da vinculação. Existência de relação jurídica que restou incontroversa, bem como o não pagamento das parcelas do FIES pela requerida. Suspensão das prestações durante a pandemia de COVID-19 que consistia em mera faculdade conferida ao estudante financiado, e não ao estabelecimento de ensino. Inexistente obrigação legal ou contratual de adesão pela autora. Configurada obrigação de ressarcir os valores por ela despendidos para quitação do saldo devedor. Dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora confiou na lisura da ré, uma das maiores empresas de ensino do País. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade na espécie, à míngua de negativação. Recurso provido em parte... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE GARANTIA DO PAGAMENTO DO FIES POR MEIO DE CONTRATO DENOMINADO UNIESP PAGA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA DO FIES - O

banco financiador do FIES do autor é parte ilegítima para responder por contrato de garantia firmada por este com terceiros, na medida em que se trata de contratos autônomos e independentes, em que não houve anuência ou intervenção da instituição mutuante do crédito concedido - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida. Recurso do coapelante Banco do Brasil provido. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO PELO FIES. PARCELAS NÃO ABRANGIDAS PELO CRÉDITO ESTUDANTIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO ALUNO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por estudante contra sentença que julgou improcedente pedido para condenar as instituições do Grupo UNIESP a assumirem o pagamento do financiamento estudantil (FIES) contratado junto ao Banco do Brasil. A autora alegou ter aderido ao programa «UNIESP PAGA, que previa a quitação do financiamento pela instituição de ensino, desde que cumpridos determinados requisitos acadêmicos e sociais. Argumentou que atendeu a todas as exigências e que a negativa da instituição de ensino em honrar o compromisso caracterizaria propaganda enganosa. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o pagamento de indenização por danos morais e a condenação solidária das rés. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROVAS NÃO ANALISADAS. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO FIES. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. RESCISÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de ação rescisória, julgou improcedente o pedido de rescisão da sentença proferida na ação de cobrança. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão, pois o acórdão não analisou novas provas que demonstram a quitação das mensalidades via FIES. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". FIES. EXIGÊNCIA DE DESEMPENHO ACADÊMICO MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA.

apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais as partes se insurgem contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA (PRESTAÇÃO DE 6 HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS EM INSTITUIÇÕES CONVENIADAS COM A PARTE RÉ). PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.

As partes celebraram termo de compromisso de quitação de financiamento estudantil (FIES). De acordo com referido negócio, a instituição educacional se comprometeu a quitar o financiamento celebrado entre a aluna e instituição financeira, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso, constata-se que a parte autora não cumpriu pelo menos um dos requisitos, qual seja, a prestação de 6 (seis) horas de trabalhos voluntários em instituição conveniada com a parte ré, o que, nos termos da cláusula 3.7, desobriga a parte ré de cumprir o compromisso de quitação. Por conseguinte, não houve ato ilícito na falta de quitação do financiamento, o que impede o acolhimento do pedido de responsabilização civil da parte ré... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IRREGULARIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU À INSCRIÇÃO DESABONADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE DÉBITO - FIES - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO - LICITUDE DA COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA

pessoa jurídica indicada como responsável pela inscrição desabonadora do nome do consumidor possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com reparação por danos morais. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EDUCACIONAL. FINANCIAMENTO PELO FIES. ADITAMENTO PARA DISCIPLINA DE TCC. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

autora não se desincumbe do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, mesmo diante da inversão do ônus da prova, conforme estabelece a Súmula 330 do TJ/RJ. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR - ENSINO SUPERIOR - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - RECUSA INJUSTIFICADA DE EFETUAR A REMATRÍCULA DA ALUNA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação movida por estudante universitária em face da instituição de ensino superior, após a negativa de rematrícula para o curso de Enfermagem, apesar de sua regularidade contratual e adimplência em relação às obrigações financeiras vinculadas ao FIES. Sentença de procedência dos pedidos da autora para condenar a instituição de ensino à obrigação de fazer, garantindo a rematrícula da estudante no semestre 2024/2, confirmando, portanto, a tutela antecipada, fixou-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a legalidade da recusa de rematrícula por parte da instituição de ensino, considerando que a estudante já havia regularizado seu contrato de financiamento estudantil (FIES) e quitado eventuais débitos dentro dos prazos estabelecidos. Analisa-se, ainda, se a conduta da requerida configura falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicabilidade do CDC (CDC): O vínculo entre aluno e instituição de ensino caracteriza relação de consumo, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva por eventuais falhas na prestação educacional (art. 14, CDC). Direito à rematrícula: A Lei 9.870/1999 prevê que alunos adimplentes possuem direito à renovação da matrícula, sendo vedadas penalidades pedagógicas decorrentes de supostos débitos discutíveis. No caso, restou comprovado que a autora havia cumprido todas as exigências para efetivar sua matrícula. Falha na prestação do serviço: A instituição não demonstrou justificativa plausível para a recusa da rematrícula, configurando falha na prestação de serviço educacional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Dano moral configurado: A indevida negativa de matrícula gerou insegurança e sofrimento à autora, ultrapassando os meros aborrecimentos cotidianos. A incerteza quanto à continuidade dos estudos e as dificuldades enfrentadas caracterizam o abalo moral passível de reparação. V. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviço educacional. Propositura destinada a obrigar instituição de ensino a quitar financiamento do FIES e a pagar indenização por dano moral. Ação julgada parcialmente procedente. Autora que não cumpriu as condições anunciadas no contrato. Exigências que são usuais, não abusivas e compreensíveis. Descabimento, nesse contexto, do direito de obter a quitação do financiamento. Ação improcedente. Recurso provido.

15 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autor que contratou a ré para o adimplemento das parcelas referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Suspensão dos pagamentos entre abril e dezembro de 2020 em decorrência da pandemia - Amortização das parcelas que deixou de ser retomada pela ré - Quitação das parcelas de abril, maio e outubro de 2020 pelo próprio autor - Restituição dos valores pagos e Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autor que contratou a ré para o adimplemento das parcelas referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Suspensão dos pagamentos entre abril e dezembro de 2020 em decorrência da pandemia - Amortização das parcelas que deixou de ser retomada pela ré - Quitação das parcelas de abril, maio e outubro de 2020 pelo próprio autor - Restituição dos valores pagos e adimplemento do saldo remanescente por parte da ré - Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Valor que não comporta redução - Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. FIES. Programa UNIESP PAGA. Condenação da ré, em ação judicial diversa, a quitar o FIES da autora junto à instituição financeira e a dar continuidade ao contrato, até então ainda vigente. Descumprimento pela instituição de ensino. Nome da autora levado à inscrição em cadastro de inadimplentes em razão desse motivo. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Obrigação de quitação das dívidas e da restituição das mensalidades escolares pagas pela autora. Impossibilidade de se determinar que a autora adira ao plano especial de renegociação previsto pela Lei 14.375/2022. Ausência de previsão legal. Encargo de arcar com o financiamento estudantil pelo valor total da dívida consiste em risco do negócio da própria apelante. Inexistente a obrigação de terceiros tutelarem os interesses econômicos da apelante obtendo descontos a seu favor. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALEGA O CONSUMIDOR QUE ADIANTOU O PAGAMENTO DE BOLETOS DIRETAMENTE À UNIVERSIDADE, POR CONTA DO ATRASO NO ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VINDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ A RECEBER EM DUPLICIDADE. PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR AO AUTOR AS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES PARA O 2º SEMESTRE DE 2012 (DATADO DE 17/04/2016), 1º SEMESTRE DE 2013 (DE 13/05/2016) E 2º SEMESTRES DE 2013 (DE 23/05/2016) E DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO TRIENAL E, QUANTO AO MÉRITO, DISCORDA DO VALOR A SER RESSARCIDO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA, EIS QUE O RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE SE VERIFICOU NO ANO DE 2016, TENDO SIDO AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO NO ANO SEGUINTE, NÃO RESTANDO CONSUMADA, POR CONSEGUINTE, A ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, É QUINQUENAL, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕE O CDC, art. 27. AUTOR FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR MEIO DE PROGRAMA DO FIES, A FIM DE ARCAR COM OS CUSTOS DO CURSO DE DIREITO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESTOU INCONTROVERSO QUE, NO DECORRER DO CURSO, POR FORÇA DO CANCELAMENTO DO PROGRAMA, ADITAMENTOS AO CONTRATO, RETOMADA DO PROGRAMA (FIES), DENTRE OUTROS EPISÓDIOS, O CONSUMIDOR TEVE QUE ARCAR COM ALGUMAS MENSALIDADES ESCOLARES DO PRÓPRIO BOLSO, PARA QUE NÃO FOSSE IMPEDIDO DE DAR CONTINUIDADE AO CURSO E QUE A UNIVERSIDADE RÉ RECEBEU DO FIES ESSES VALORES ADIANTADOS PELO ALUNO. AUTOR QUE COMPROVA DOCUMENTALMENTE OS VALORES PAGOS NO PERÍODO APONTADO, DAS QUANTIAS DE R$1.578,51 (2012.2), R$3.824,06 (2013.1) E DE R$6.382,62 (2013.2), QUE TOTALIZAM O MONTANTE DE R$11.785,19. AUTOR QUE FEZ PROVA DE SEU DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A SER RESTITUÍDA QUE, NA HIPÓTESE, É CONTABILIZADA A PARTIR DAS DATAS DOS ADITAMENTOS DO CONTRATO DO FIES, COMO EXPRESSAMENTE CONSTOU DA SENTENÇA, POIS SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS VALORES DAS MENSALIDADES DESTE PERÍODO PELA RÉ, É QUE SE CONFIGURA O SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEZ QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedência. Apelo da autora.

19 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedência. Apelo da autora.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Executadas condenadas a quitar o financiamento estudantil da exequente (FIES). Descumprimento. Execução convertida em perdas e danos. Superveniente notícia de acordo entre as executadas e o agente financeiro para quitação do financiamento com expressivo desconto. Pagamento comprovado. Execução extinta em relação à obrigação de fazer. Irresignação - Inadmissibilidade. Cumprimento da obrigação específica que deve prevalecer. Prosseguimento da execução pelo valor do débito correspondente à conversão da obrigação em perdas e danos, que implicaria em enriquecimento sem causa da exequente, ora agravante e violação ao princípio da execução da forma menos gravosa ao devedor. De fato, uma vez quitada a dívida da exequente, ora agravante, junto ao FIES, a pretensão do recebimento de perdas e danos implicaria em crédito em duplicidade, o que não pode ser admitido. Ressalte-se, outrossim, que a quitação da dívida do financiamento não prejudica os direitos da agravante e cumpre a obrigação de fazer constante do título executivo judicial. O prosseguimento da execução por quantia certa correspondente às perdas e danos, seria desnecessário e excessivo, onerando de forma irrazoável e desproporcional à parte agravada. Não há, ainda, que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada ou afronta ao princípio da intangibilidade das decisões judiciais, posto que verificada superveniente modificação no estado de fato e de direito, a autorizar a revisão da decisão que converteu o incidente em perdas e danos. Recurso improvido