Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". FIES. EXIGÊNCIA DE DESEMPENHO ACADÊMICO MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA.

apresentação dos fatos e fundamentos pelo quais as partes se insurgem contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)