Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IRREGULARIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. CASO CONCRETO.
I. CASO EM EXAME... ()
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