Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR - ENSINO SUPERIOR - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - RECUSA INJUSTIFICADA DE EFETUAR A REMATRÍCULA DA ALUNA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação movida por estudante universitária em face da instituição de ensino superior, após a negativa de rematrícula para o curso de Enfermagem, apesar de sua regularidade contratual e adimplência em relação às obrigações financeiras vinculadas ao FIES. Sentença de procedência dos pedidos da autora para condenar a instituição de ensino à obrigação de fazer, garantindo a rematrícula da estudante no semestre 2024/2, confirmando, portanto, a tutela antecipada, fixou-se o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a legalidade da recusa de rematrícula por parte da instituição de ensino, considerando que a estudante já havia regularizado seu contrato de financiamento estudantil (FIES) e quitado eventuais débitos dentro dos prazos estabelecidos. Analisa-se, ainda, se a conduta da requerida configura falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicabilidade do CDC (CDC): O vínculo entre aluno e instituição de ensino caracteriza relação de consumo, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva por eventuais falhas na prestação educacional (art. 14, CDC). Direito à rematrícula: A Lei 9.870/1999 prevê que alunos adimplentes possuem direito à renovação da matrícula, sendo vedadas penalidades pedagógicas decorrentes de supostos débitos discutíveis. No caso, restou comprovado que a autora havia cumprido todas as exigências para efetivar sua matrícula. Falha na prestação do serviço: A instituição não demonstrou justificativa plausível para a recusa da rematrícula, configurando falha na prestação de serviço educacional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Dano moral configurado: A indevida negativa de matrícula gerou insegurança e sofrimento à autora, ultrapassando os meros aborrecimentos cotidianos. A incerteza quanto à continuidade dos estudos e as dificuldades enfrentadas caracterizam o abalo moral passível de reparação. V. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)