Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU À INSCRIÇÃO DESABONADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE DÉBITO - FIES - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO - LICITUDE DA COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA

pessoa jurídica indicada como responsável pela inscrição desabonadora do nome do consumidor possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com reparação por danos morais. ... (Continua)