crime de responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO.

2 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Licitação mediante convite. Irregularidade administrativa.

«Em se tratando de licitação mediante «convite, embora a sua inobservância configure irregularidade administrativa, não há que se falar em crime de responsabilidade, eis que, como se sabe, o inc. XI, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, incrimina tão-somente a aquisição de bens ou a realização de serviços e obras sem concorrência ou tomada de preços.... (Continua)

3 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Inversão de ordem de pagamento a credores do Município. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XII.

«Em tese, constitui crime de responsabilidade a antecipação ou a inversão de ordem de pagamento a credores do município. Se se alega ausência de dolo ou má-fé, só a instrução criminal, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, poderá dilucidar, sendo, pois, inviável a rejeição liminar da denúncia.... (Continua)

4 - TJMG Prefeito. Vereador. Crime de responsabilidade. Hermenêutica. Decreto-lei 201/67. Constitucionalidade.

«O Decreto-lei 201/67 sempre foi considerado válido e constitucional, resguardado que se encontrava pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1967 (art. 173, III), não se mostrando incompatível com a Constituição vigente, que apenas impossibilitou, após a sua promulgação, o uso de decreto-lei, mas não revogou aqueles já existentes.... (Continua)

5 - STJ Competência. CPI Municipal. Crime de responsabilidade. Crime comum.

«O Prefeito Municipal só responde por crime de responsabilidade enquanto no exercício do cargo. Afastado o Prefeito, havendo crime de responsabilidade em tese tipificado por conduta prevista na legislação penal comum cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia. O foro competente é aquele a que o denunciado teria direito se estivesse no cargo de Prefeito Municipal (Tribunal de Justiça do Estado ou Tribunal Regional Federal. Recurso conhecido; parcial provimento.... (Continua)

6 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Contas aprovadas pela Câmara Municipal.

«Tendo a Câmara Municipal apurado e considerado de interesse público as despesas a que alude a denúncia, autorizando a competente regularização, o que excluiria até mesmo a responsabilidade administrativa do Prefeito, consoante o disposto na Súmula 12/TCMG, e não tendo o Ministério Público logrado demonstrar tivesse o réu se envolvido diretamente nas irregularidades apontadas, agindo dolosamente, com o intuito de beneficiar-se ou favorecer a terceiros, ou mesmo a ocorrência de dano efetivo aos cofres públicos, não se configura o crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/67, em qualquer de suas modalidades.... (Continua)

7 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao acusado. Perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício de função pública. Inocorrência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º.

«Presentes os requisitos do CP, art. 44, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Sendo favoráveis ao acusado as circunstâncias do CP, art. 59, não se revestindo a infração de maior gravidade, e considerando, ainda, o fato de sua conduta não ter resultado em prejuízo para o erário, pode o Tribunal deixar de decretar em desfavor do Prefeito a perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício de função pública previstas no § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARQUIVAMENTO. I. 

Caso em Exame. 1 Representação criminal contra Júlio César do Amaral, Prefeito de Itapirapuã Paulista, por cessão de bens públicos para serviços particulares, incêndio irregular de dejetos e uso de máquinas públicas em proveito próprio, configurando, em tese, crime de responsabilidade conforme o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. A Procuradoria de Justiça promoveu o arquivamento por falta de provas para a justa causa da ação penal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de provas suficientes para configurar a justa causa para a persecução no âmbito criminal de condutas atribuídas ao Prefeito. III. Razões de Decidir 3. A Procuradoria de Justiça concluiu pela ausência de elementos que relacionem o incêndio ao Prefeito e insuficiência de indícios sobre o uso de maquinário público em favor de vereadores. 4. Quanto à terraplanagem em imóvel do Prefeito, não há provas do elemento subjetivo necessário para o crime de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologação do arquivamento da representação criminal. Tese de julgamento: 1. Ausência de provas impede a configuração de crime de responsabilidade. 2. A controvérsia sobre a probidade administrativa está sendo debatida em ação civil. Legislação Citada: Decreto-lei 201/67, art. 1º, II. CF/88, art. 29, X Jurisprudência Citada: TJSP, Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2077157 15.2023.8.26.0000, Rel. Andrade Sampaio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.06.2023... (Continua)

9 - STF Crime de responsabilidade. Conceito e natureza jurídica. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF).

«... E, ao fazê-lo, observo, desde logo, que a questão pertinente à definição da natureza jurídica dos denominados «crimes de responsabilidade (conceito a que se subsumiriam as infrações político-administrativas) tem suscitado intensa discussão de ordem teórica, com consequente repercussão no âmbito jurisprudencial, notadamente no que concerne ao reconhecimento da pessoa política competente, no plano legislativo, para tipificá-los e para disciplinar a respectiva ordem ritual de seu processo e julgamento. ... (Continua)

10 - TJMG Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Caracterização do delito. Ordem judicial determinando reintegração de servidores demitidos. Descumprimento. Justificativa meramente protelatória. Motivação da recusa ou da impossibilidade de cumprir a ordem. Não-aceitação pela autoridade competente. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«O não-cumprimento imediato de ordem judicial, da qual conste expressamente que a providência deve ser realizada «incontinenti, configura o crime previsto no inc. XIV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Assim, o Prefeito Municipal que não atende à segurança deferida, deixando de cumprir determinação judicial, ao não reintegrar os servidores que havia demitido, comete o referido crime, sendo irrelevante o fato de a desobediência ter-se dado no seu mandato anterior, uma vez que o fim do mandato não constitui causa de extinção da punibilidade A justificativa apresentada para o descumprimento da ordem judicial somente impede a configuração do delito previsto no inc. XIV do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, quando a mesma se mostra satisfatória. Mostrando-se ela meramente protelatória, fica caracterizado o delito. A motivação da recusa do Prefeito ou da impossibilidade de cumprir a ordem judicial deve ser aceita pela autoridade competente. A aceitação é condição indispensável para que não se tenha por tipificada a infração penal, pois as alegações do prefeito, por si sós, não afastam a sua responsabilidade.... (Continua)

11 - STF Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Suposta prática de crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Inocorrência. Delito de peculato. Instauração da persecução penal por iniciativa do Ministério Público.

«A cessação do mandado de Prefeito Municipal não tem a virtude de inibir o exercício da ação penal pelo Ministério Público ou de extinguir a punibilidade do acusado pelas infrações penais tipificadas no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, revelando-se legítima, em conseqüência, a instauração da persecução penal contra o ex-chefe do Poder Executivo local, por iniciativa do Ministério Público. Inocorrência, no caso, de crime de responsabilidade. Caracterização típica do delito de peculato (CP, art. 312).... (Continua)

12 - STF Prefeito. Ação penal. Trancamento. Crime de responsabilidade. Crime comum. Prova. Exame. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«Inviável o trancamento da ação penal se a denúncia descreve fatos que configurem, em tese, ilícito penal. Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no Decreto-lei 201/67, art. 1º, são crimes comuns. A ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurada após a extinção do mandato. Precedente do STF: HC 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13/04/94. Exame de provas: inadmissibilidade em sede de «habeas corpus. HC indeferido.... (Continua)

13 - STF Prefeito Municipal. Descumprimento de ordem judicial. Crime de responsabilidade. Crime de desobediência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV. CP, art. 330.

«O crime de desobediência somente é praticado por agente público quando este está agindo como particular. CP, art. 330. O prefeito municipal que, quando no exercício de suas funções, deixa de cumprir ordem judicial, não comete crime de desobediência e, sim, o denominado crime de responsabilidade, tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV, que é, na verdade, crime comum (HHCC 69.428, 70.252 e 69.850). No caso, foi o prefeito denunciado por crime de desobediência. Todavia, como a sua conduta não é atípica, não deve a ação penal ser trancada, mesmo porque o réu se defende do fato que lhe é imputado, podendo ocorrer, no caso, a ratificação da denúncia mediante «emendatio libelli.... (Continua)

14 - STJ Crime de responsabilidade. Condenação. Decreto-lei 201/1967. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«3. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao analisar o caso, entendeu por manter a condenação do ora agravante pelo crime de responsabilidade, baseado nos elementos fático/probatórios constantes nos autos, assim, rever o posicionamento firmado no acórdão atacado demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência inviável ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Crime de responsabilidade. Recurso especial. Legislação extravagante. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Prescrição da pretensão punitiva. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Extinção da punibilidade. Accessio cedit principali.

«1. A determinação da extinção da pretensão punitiva estatal em relação a crimes de responsabilidade de prefeitos municipais, previstos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, alcança também as penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (§ 2º do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º), principalmente em decorrência de sua natureza acessória (accessio cedit principali). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Suposto crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento intentada pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Desconstituição de acórdão absolutório. Insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Princípio da consunção. Crimes de responsabilidade de prefeito e crimes de licitação pública. Necessidade de incursão probatória. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, inviável pela via do recurso especial a desconstituição de acórdão absolutório que concluir pela insuficiência do acervo probatório para condenação por crime de responsabilidade de prefeito. ... (Continua)

19 - STJ Crime de responsabilidade. Prefeito. Decisão que determinação o afastamento. Fundamentação. Necessidade. Decreto-lei 201/67, art. 2º, II.

«Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário que impõem restrições à pessoa - por exemplo, a que decreta prisão provisória e a que determina afastamento de prefeito para se investigar crime de responsabilidade - serão fundamentadas, sob pena de nulidade. O Tribunal, ao se manifestar - obrigatoriamente, nos termos da lei - sobre o afastamento do prefeito do exercício do cargo durante a instrução criminal, deixou de fazê-lo motivadamente, porquanto não levou em conta elementos concretos que indicassem a efetiva necessidade de tal medida.... (Continua)

20 - TJMG Crime de responsabilidade. Prefeito. Peculato-desvio. Crime caracterizado. Pagamento pela administração por serviço não efetuado. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«Comete o delito de peculato-desvio o funcionário - ou, no caso, o Prefeito - que, conscientemente, efetua pagamentos pela Administração por serviço não efetuado, ou a maior, ainda que em benefício apenas do prestador, ou do pseudoprestador, do serviço.... (Continua)