atenuante posse ilegal de arma fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo de uso permitido com numeração raspada, que se equipara à arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento da atenuante da

2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime semiaberto, por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, conforme Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Posse de munição. Abolitio criminis temporária. Ausência de interesse. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional e substituição da pena. Prejudicialidade.

«1. O porte de arma de fogo desmuniciada ou, isoladamente, de munição, é crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

4 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO-

Apelo do réu - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Confissão do acusado corroborada pelos relatos dos policiais e pelo exame pericial que atestou a potencialidade lesiva do revólver apreendido - Estado de necessidade não demonstrado - Condenação de rigor. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Quantum da atenuante da confissão espontânea. Não especificação no CP. Prudência do magistrado. Redução proporcional. Não provimento do apelo.

«1 - O magistrado sentenciante ao fixar em 1/8 (um oitavo) o patamar para a atenuante da confissão espontânea, o fez após análise detida de todas as circunstâncias judiciais, considerando duas delas desfavoráveis. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo, absolvendo-o do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO

e MARCA SUPRIMIDAS. Sentença condenatória. Recurso defesa do réu pleiteando a absolvição sumária, por insuficiência de provas, reconhecimento de excludente de ilicitude de estado de necessidade, ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e condenação de terceiro pelo crime de comercialização de armas de fogo. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que admitiu guardar em sua residência revólver com numeração e marca suprimidas, alegando ter sido deixada no local por testemunha. Policiais militares que confirmaram a localização da arma de fogo na residência do acusado. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE OU RESPONSABILIDADE LEGAL PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO COMPROVADA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA DELITIVA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA 269/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Compensação integral da atenuante da confissão com agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Embora o agravado seja multirreincidente, apenas uma das condenações foi levada em consideração na segunda fase da dosimetria. Dessa forma, ainda que se trate de reincidência específica, é cabível a compensação integral entre essa agravante e a confissão espontânea. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ameaça, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Condenação reafirmada em todos os crimes. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Ausência de cumprimento dos requisitos da legítima defesa normal e putativa. Incabível desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria do delito de ameaça. Reconhecimento da atenuante da violenta emoção e a sua compensação integral com a agravante da recidiva. Dosimetria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação integral com a agravante da reincidência. Pretensão à gratuidade judiciária. Questão que só poderá ser avaliada quando inaugurada, oportunamente, a execução das penas. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pelas partes - Pena-base fixada no mínimo legal com o afastamento do mau antecedente - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão das munições ocorrida no interior da residência. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do estatuto do desarmamento (posse de arma de fogo de uso permitido). Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Preponderância da agravante da reincidência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, o acessório ou a munição. O porte, por outro lado, pressupõe que a arma de fogo, o acessório ou a munição estejam fora da residência ou do local de trabalho. Destarte, a conduta imputada ao apelante se subsume à previsão do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, pois as munições foram encontradas no interior de sua residência; ... (Continua)

13 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

alegada obtenção de provas por meio de ilegal busca pessoal e violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após voluntária informação de existência de substâncias ilícitas e posse ilegal de arma de fogo no interior da residência do acusado, mediante prévia autorização - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO.... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (1º FATO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDUZIDAS. REGIME ALTERADO. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (2º FATO). ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado na Lei 10.826/03, art. 16, caput, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Agravante da multirreincidência. Compensação parcial.

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não será devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência. ... (Continua)

19 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado na Lei 10.826/03, art. 12, caput.... (Continua)