Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado na Lei 10.826/03, art. 12, caput.... ()
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