Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime semiaberto, por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, conforme Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. ... ()
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