Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (1º FATO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDUZIDAS. REGIME ALTERADO. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (2º FATO). ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)