Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. ... (Continua)