Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE OU RESPONSABILIDADE LEGAL PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO COMPROVADA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA DELITIVA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA 269/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)